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Lei proíbe oferta de empréstimos por telefone para aposentados e pensionistas no Acre
Norma se estende a idosos, deficientes mentais, analfabetos e semianalfabetos. Em caso de descumprimento é previsto multa no valor de um salário-mínimo por dia.
Uma nova lei do Acre proíbe que instituições financeiras ofereçam e fechem contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
A norma, de autoria do deputado Janilson Leite (PSB), foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada na edição de terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).
“Ficam as instituições financeiras proibidas de, por meio de ligação ou qualquer comunicação telefônica não presencial, celebrar contrato, oferecer serviço ou produto na modalidade de consignação, mediante desconto em proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas-correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que tenha natureza de crédito”, diz a lei.
A proibição prevista na lei se aplica aos cidadãos enquadrados como “hipervulneráveis”, como:
- idosos;
- deficientes mentais;
- analfabetos e semianalfabetos.
Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, multa no valor de um salário-mínimo por dia. E, se a empresa for reincidente, a multa deve ser aplicada em dobro.
Os valores arrecadados com o pagamento das multas vão ser direcionados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Ainda segundo a norma, a fiscalização deve ser feita pelos órgãos públicos em suas respectivas atribuições.
Para evitar fraudes
A regra que proíbe a oferta e contratos de crédito por telefone já existe em outros estados, como na Paraíba, Distrito Federal e no Paraná.
Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, validou a lei do Paraná, após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a finalidade da norma “é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores”.
À época, a ministra afirmou que a lei “não invade a competência privativa da União” e citou que a legislação visa a “segurança jurídica e à transparência na concessão de empréstimos a esse grupo, inclusive com a exigência de assinatura em contrato e de apresentação de documento de identidade idôneo”.
“A simples autorização dada ao telefone enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros”. afirmou.
O que diz o Procon
Nesse mesmo sentido, a diretora do Procon-AC, Alana Albuquerque, disse ao g1 que a norma vem para as pessoas mais vulneráveis dos assédios de instituições financeiras.
“É uma lei de suma importância para todos os consumidores, porque vai trazer mais garantia e proteção, considerando que muitos estabelecimentos, especialmente, nessa parte de empréstimos, ficam aliciando as pessoas, ligando constantemente e algumas acabam, por não ter tanto conhecimento, se deixando levar. E depois vem o problema, às vezes um alto custo do empréstimo que é adquirido. Essas transações precisa ser feitas com todo cuidado e cautela e a gente percebe que existe uma fragilidade maior em relação a essas pessoas”, disse Alana.
Ela informou ainda que o Procon atende vários casos de reclamações com relação a essas operações.
“Sempre buscamos a renegociação, dependendo do caso concreto. Mas, no geral nós conseguimos fazer várias readequações nesses procedimentos. Temos ainda feito há mais de um ano um trabalho preventivo junto à Polícia Civil, que tem dado muito certo e muitas pessoas ficaram mais atentas com dicas de segurança que são dadas.”
Orientações
Para evitar golpes ou problemas com negociações feitas por meio telefônico ou pela Internet, Alana destacou algumas orientações à população:
- Nunca clicar em links enviados por e-mail ou nas redes sociais, porque podem se tratar de mecanismos para aplicar golpes e capturar dados das pessoas.
- Na hora de efetuar uma compra pela Internet pesquisar em sites oficiais das empresas, se tem CNPJ válido, se possui endereço fixo e telefone para contato.
- No caso de objetos com preços muito atrativos, muito baixo, é melhor ter bastante atenção porque pode se tratar de golpe.
- Na hora de efetuar transações por meio online verificar se existe o cadeado de segurança na página, porque isso demonstra que ela é certificada e segura.
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O duplo homicídio de Naezio da Silva Santos e, do sobrinho dele, Dalberson da Silva Santos, ainda é um mistério para a Polícia Civil.
Os corpos de tio e sobrinho foram encontrados na última segunda-feira, 6, numa área de mata, na Rodovia 475, na zona rural de Acrelândia.
De acordo com a perícia Naezio e Dalberson foram assassinatos com vários tiros, principalmente na região da cabeça. O que reforça, a hipótese de execução.
A suspeita da polícia é que as mortes ocorreram ainda na noite do último domingo.
Em relação, a motivação, a polícia civil não descarta nenhuma possibilidade.
Nesta terça-feira, 7, delegado Dione Lucas disse que a investigação já está em andamento.
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Na noite desta terça-feira (7), um acidente grave ocorreu nas proximidades do pronto-socorro de Rio Branco, na Rua Hugo Carneiro, no bairro do Bosque. A jovem motociclista Carla Vitória Alves Barros, de apenas 22 anos, ficou gravemente ferida após ser fechada por um veículo, resultando em uma colisão que envolveu dois carros.
Testemunhas oculares relataram que Carla Vitória estava transitando no sentido centro-bairro em uma motocicleta modelo Factor, de cor preta e placa OXP-0366, quando um carro modelo Ford Ka, de cor preta e placa NXS-0F74, repentinamente fechou sua trajetória. O veículo era conduzido por uma enfermeira do pronto-socorro local.
Após o fechamento, Carla perdeu o controle da motocicleta e colidiu primeiro com o Ford Ka e, em seguida, na traseira de um HB20 branco, com placa QLU-2938, que estava estacionado. O impacto causou uma fratura na perna direita da jovem, além de um corte profundo no braço e várias escoriações.
A enfermeira envolvida no acidente prestou assistência imediata à vítima, acionando uma ambulância e informando os familiares de Carla por telefone. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado e uma ambulância básica foi enviada ao local. Os paramédicos realizaram os primeiros socorros e Carla Vitória foi encaminhada ao pronto-socorro de Rio Branco, onde seu estado de saúde foi descrito como estável, embora com uma fratura significativa.
Os veículos envolvidos no acidente foram removidos do local, não sendo realizada perícia nem confeccionado o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT).
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A vereadora Lene Petecão (União Brasil) retornou aos trabalhos no plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, na terça-feira, 7. Ela estava afastada devido licença médica para recuperar-se de procedimento cirúrgico realizado em abril deste ano.
Após complicações durante a retirada de pedra na vesícula, a parlamentar precisou ser permanecer alguns dias em observação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Durante fala no Pequeno Expediente, a vereadora agradeceu o apoio de todas as pessoas durante o período de sua recuperação. “Eu estou plena e com o coração cheio de emoção. É com muita gratidão que digo, há pouco tempo estava enfrentando uma das coisas mais difíceis da minha vida, lutei por minha saúde na UTI. Cada respiração era um desafio e cada dia era uma batalha. Mas estou aqui diante de vocês com o coração cheio de profunda gratidão”, disse.
A vereadora agradeceu à equipe médica que a atendeu. “Foram quase 40 dias angustiantes, de muita resiliência e vontade de viver. Estou ainda debilitada, mas já voltando a esse parlamento. Agradeço de coração aos incríveis profissionais da saúde que estiveram ao meu lado. Não tinha mais veia onde colocar, mas eles foram fortes e me mantiveram firme no meu tratamento, eles são os verdadeiros heróis não tenho dúvida. Não tenho palavra para expressar o quanto sou grata em especial a cada um, em especial ao doutor Romeu Delilo, que me salvou, pois foi uma cirurgia muito difícil, como relatado por ele mesmo”, ressaltou Lene.
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