Liminar do TJAC atende pedido do governo do Estado, que contestou suspensão de repasses determinada por conselheira Naluh Gouveia
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) concedeu, na tarde desta segunda-feira (28), uma liminar que assegura a continuidade dos repasses de recursos para a realização da Expoacre 2025. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo governo do Estado contra medida da conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia suspendido os repasses financeiros destinados ao evento.
Segundo o governo, a decisão da conselheira extrapolava sua competência, uma vez que a suspensão de contratos administrativos é atribuição exclusiva do Poder Legislativo. O desembargador Junior Alberto acatou os argumentos apresentados e determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TCE.
Em nota oficial, o governo do Acre reiterou seu compromisso com a legalidade, a transparência na aplicação dos recursos públicos e a promoção de eventos que impulsionem o desenvolvimento econômico e social do estado, como a Expoacre — considerada a maior feira de negócios e cultura do Acre.
VEJA NOTA ABAIXO
O governo do Estado do Acre informa que ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) contra decisão da Conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendia repasses de recursos destinados à realização da Expoacre.
Na tarde desta segunda-feira, 28, o desembargador Junior Alberto concedeu liminar favorável ao Estado, suspendendo a decisão do TCE. A decisão foi tomada com base no entendimento de que ela teria ultrapassado os limites de sua atuação, pois caberia exclusivamente ao Poder Legislativo a medida de suspender a execução de contratos.
O governo do Acre reafirma seu compromisso com a legalidade, o uso responsável dos recursos públicos e a promoção de ações que gerem desenvolvimento econômico e social, como a Expoacre, maior feira de negócios e cultura do estado.
Governo do Estado do Acre