A ordem de intimação para o pagamento foi expedida no dia 17 de dezembro.
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Não cabe mais recurso sobre o mérito do processo
A Justiça de São Paulo determinou a penhora de 10% do faturamento mensal do diretório do PT em São Paulo. Segundo o colunista Rogério Gentile, a decisão se dá em razão de uma dívida da campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff, em 2014.
À época, diz o jornalista, a sigla contratou a empresa A.J.M. de Azevedo Eletrônicos para fazer a entrega e a retirada de cavaletes de propaganda eleitoral. O contrato era de R$ 693 mil, mas o PT deixou de pagar R$ 183 mil, que, em valores atualizados representam um calote de R$ 233, 9 mil.
Em recurso apresentado à Justiça, o legenda não negou a dívida, mas alegou que, como partido político, se utiliza de verba pública do fundo partidário e, que por conta disso, não poderia pagar juros, correção monetária e multa. O TJ não aceitou o pedido e condenou o partido a fazer o pagamento. Não cabe mais recurso sobre o mérito do processo.
A penhora sobre o faturamento foi decretada porque, mesmo após 1 ano e oito meses da condenação, o partido ainda não quitou dívida. Segundo a decisão, o PT terá de, mensalmente, apresentar o seu balanço financeiro à Justiça e promover o depósito judicial dos 10% correspondentes todo dia 10 até atingir o montante da dívida. A ordem de intimação para o pagamento foi expedida no dia 17 de dezembro.