Sob a presidência do deputado Pedro Longo (PDT), as comissões legislativas de Constituição e Justiça, Finanças e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) se reuniram nesta terça-feira (07) para apreciar em caráter de urgência projeto de Lei do que cria novos cargos efetivos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).

O texto enviado pelo órgão e aprovado pelos deputados prevê alteração na Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, para criar 20 (vinte) cargos de Analista de Tecnologia da Informação; 20 (vinte) cargos de Analista Administrativo; e 10 (dez) cargos de Analista Ministerial no âmbito do quadro permanente de pessoal do tribunal, que deverão ser admitidos por meio da realização futura de concurso público, para prover não apenas os cargos ora propostos, mas também restabelecer o quantitativo ideal do quadro de pessoal do Tribunal, em especial Auditores de Controle Externo.

Na exposição de motivos, o presidente do TCE-AC, Ribamar Trindade cita o “momento histórico de expansão e modernização, especialmente por estar em curso a maior reforma e ampliação física de sua sede desde a fundação do tribunal. Esse crescimento estrutural é reflexo da necessidade de adaptação às crescentes demandas de controle, fiscalização e transparência na administração pública, exigências cada vez mais robustas em uma sociedade que valoriza a eficácia e a eficiência governamental”.

O documento diz também que os cargos em questão visam suprir lacuna no âmbito do quadro permanente de pessoal do Tribunal, em especial no que diz respeito às demandas administrativas de gestão, internas e permanentes, “o que sem sombra de dúvidas irá propiciar melhoria nas condições de trabalho não apenas dos membros do Tribunal, mas também do quadro técnico composto por servidores efetivos que atuam, como regra, com exclusividade no âmbito do Controle Externo”, acrescenta.

Para justificar a relevância dos novos cargos, o presidente do TCE-AC descreve que “considerando o papel sensível que a tecnologia da informação desempenha no cenário atual — não apenas em órgãos públicos, mas em toda a sociedade —, torna-se imperativo que o TCEAC esteja à altura dos desafios presentes e futuros, sendo salutar a criação de um quadro específico e permanente voltado para essa área. A tecnologia é uma ferramenta vital para a expansão da capacidade de análise, velocidade, precisão e eficiência na atuação do Tribunal”.

Em relação aos outros dois cargos propostos, de acordo com o documento, atualmente não existentes no quadro permanente de pessoal do Tribunal e são estratégicos sendo o de Analista Administrativo voltado às diversas áreas de atuação do Tribunal em sua área meio, tais como gestão de pessoal, finanças, orçamento, contabilidade, entre outras; e o de Analista Ministerial destinado a compor um quadro de apoio específico ao Ministério Público de Contas e aos seus membros.

Para fundamentar a proposta, o presidente do TCE-AC destacou também que a criação dos cargos está em consonância com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e que o TCE-AC se encontra abaixo do limite de gastos com pessoal e a assunção futura das despesas com a realização de concurso público estará amparada nos limites financeiros e orçamentários.

Estavam na reunião conjunta os deputados Edvaldo Magalhães (PC do B), Manoel Morais (PP), Afonso Fernandes (PL), Tanízio Sá (MDB), Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), Arlenilson Cunha (PL) e Eduardo Ribeiro (PSD), que aprovaram PL por unanimidade.

Durante a discussão da matéria, o deputado Edvaldo Magalhaes, vice-presidente da Comissão de Serviços Públicos, propôs que a Aleac estude a possibilidade de também criar novos cargos efetivos com vistas à realização de concurso público para reforçar seu quadro técnico tendo que em vista que a maior parte dos servidores atuais estarem se aposentando ou em vias de se aposentarem.

Texto: Lamlid Nobre

Foto: Sergio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou do Seminário de Resultados das Políticas Públicas para as Mulheres do Acre, realizado nesta segunda-feira (6), no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O evento, promovido pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), teve como objetivo apresentar à sociedade os resultados das ações desenvolvidas em 2023 e 2024, além de lançar o Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres 2023/2026.

A promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco, titular da 13ª Promotoria Criminal Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, representou o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, na ocasião. Também estiveram presentes as promotoras de Justiça Diana Soraia Pimentel, da 7ª Promotoria de Justiça Criminal, e Nelma Araújo, representando a Corregedoria-Geral do MPAC. O evento contou ainda com a participação de representantes de diversos órgãos e entidades que integram a Rede de Proteção à Mulher.

Anfitriã do evento, a secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, apresentou os resultados alcançados pelas políticas públicas para as mulheres do Acre nos anos de 2023 e 2024, destacando a promoção da autonomia econômica das mulheres, com especial atenção àquelas em situação de vulnerabilidade social, prisão, trabalhadoras rurais, além daquelas que moram nas florestas e nas águas.

Apenas em eixos referentes à educação inclusiva, não sexista, não racista, não lesbofóbica e não homofóbica, foram alcançadas 136 mulheres por seminários, palestras e ações sobre Direitos Humanos, Prevenção do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas, Política de Igualdade Racial e Diversidade Ideológica. Houve também 166 ações de política de educação para mulheres em situação de prisão, 138 para meninas em medidas socioeducativas, e 140 atividades de sensibilização aos estudantes sobre direitos da criança e do adolescente, violência de gênero, história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, racismo e gravidez na adolescência.

Na ocasião, também foi lançado também o Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres 2023/2026, com vigência até a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as mulheres. O plano visa abordar as diversas necessidades e desafios enfrentados pelas mulheres, promovendo sua autonomia econômica e social através de capacitação, acesso ao crédito e apoio ao empreendedorismo.

* Com informações da Agência de Notícias do Acre

Foto de capa: Anne Nascimento/Semulher

Fonte: Ministério Publico – AC

Durante a sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) desta manhã, o Deputado Arlenilson Cunha (PL) proferiu palavras de reconhecimento e elogio ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e à sua presidente, destacando a importância do trabalho realizado na região.

O parlamentar mencionou sua visita recente à sede do Deracre, onde uma comissão formada por produtores rurais e moradores da região discutiu os trabalhos realizados na área. Ele elogiou a presidente da autarquia pela condução dos projetos e pelo comprometimento em atender às necessidades da comunidade.

“São aproximadamente R$ 14 milhões, são dois acessos ali, no ramal dos paulistas, frutos da emenda parlamentar do Senador Márcio Bittar. Não posso deixar de fazer o registro da contribuição dele, que tem feito um grande trabalho em prol do nosso estado, representando muito bem os acreanos no Senado Federal”, enalteceu.

Arlenilson destacou ainda, a importância do papel da população na fiscalização e acompanhamento das obras, ressaltando o compromisso do governo estadual em promover o progresso e a dignidade na região.

O deputado concluiu seu discurso reiterando a importância do trabalho conjunto entre governo, população e parlamentares para garantir o desenvolvimento e o bem-estar da população do Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC