O Ministério Público do Estado do Acre obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Acre que mantém a liminar determinando ao Estado do Acre a adoção de medidas emergenciais e a apresentação de um plano de ação para melhorar as condições estruturais do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), em Cruzeiro do Sul.
Segundo o MPAC, a ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, após a constatação de problemas graves na unidade localizada na BR-364, na Vila Lagoinha.
Problemas estruturais
De acordo com o órgão, foram identificadas infiltrações severas, riscos na rede elétrica, condições sanitárias precárias e ausência de requisitos mínimos de segurança, acessibilidade e salubridade para o funcionamento do prédio.
A Segunda Câmara Cível do TJAC negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Estado e manteve a decisão de primeira instância.
Determinações da Justiça
A decisão estabelece que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, um plano de ação detalhado contendo:
- Diagnóstico técnico da situação;
- Medidas administrativas, técnicas e orçamentárias;
- Cronograma de execução das melhorias.
O prazo máximo para execução das medidas é de 90 dias.
Além disso, a Justiça determinou a adoção imediata de ações emergenciais, como:
- Reparos elétricos, hidráulicos e estruturais;
- Higienização do imóvel;
- Disponibilização de equipamentos básicos de segurança e ergonomia.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
Argumentos do Estado
O Acre recorreu da decisão alegando que o imóvel pertence ao município de Cruzeiro do Sul e que, por isso, não poderia ser responsabilizado pelas obras. Também argumentou que haveria interferência indevida do Judiciário na administração pública.
No entanto, o TJAC entendeu que o Estado possui responsabilidade constitucional pela organização e manutenção da segurança pública, incluindo o dever de garantir condições adequadas de funcionamento das unidades.
O Tribunal também destacou que a decisão não impõe uma solução específica, mas determina a elaboração de um plano de ação, preservando a autonomia administrativa do gestor.
O que aponta a ação
Segundo a ação civil pública, as irregularidades foram constatadas após visita institucional realizada em abril de 2025 e vistoria técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que classificou o estado geral da edificação como “péssimo”, apontando riscos à saúde e à integridade física dos servidores.
Entre os principais problemas identificados estão:
- Instalações sanitárias inadequadas;
- Fiações improvisadas e expostas;
- Ausência de sistema de videomonitoramento;
- Cercamento precário;
- Falta de equipamentos de prevenção contra incêndio;
- Ausência de alvarás e certificados exigidos pelos órgãos competentes.