Verba é oriunda de acordo entre Ministério Público do Trabalho e governo. Acre foi condenado a pagar R$ 65 milhões por contratações irregulares.
Caio Fulgêncio - Do G1 AC
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região liberou ainda no mês passado a primeira parcela – no valor de R$ 20 milhões – da multa que o Acre deve pagar após ser condenado por contratações irregulares. O estado deveria pagar R$ 108 milhões, mas fez acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o valor total caiu para R$ 65 milhões.
O MPT informou que, do montante da parcela, R$ 18,3 milhões são destinados às áreas que compõem a Segurança Pública. O restante do valor, R$ 1,7 milhão, serão direcionados ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Acre (MP-AC).
Ao G1, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-AC) afirmou que a verba já está na conta. Mais de R$ 8 milhões devem ser investidos no sistema prisional, com aquisição de equipamentos e instalação de câmeras. O restante ficou destinado às polícias Civil e Militar, incluindo compra de munição, coletes e viaturas. A primeira entrega está prevista para fevereiro.
A reportagem entrou em contato com o MP-AC por meio da assessoria de imprensa, mas até esta publicação não obteve resposta nos questionamentos. O MPT acrescentou que a aplicação dos recursos devem ser feitos mensalmente no órgão e na Justiça do Trabalho nos autos do processo.
Condenação
A condenação diz respeito à contratação de servidores de forma irregular no Departamento de Estadas e Rodagens do Acre (Deracre). Os funcionários foram admitidos sem concurso público desde a Constituição Federal de 1988. Inicialmente, eram 170 pessoas, mas o procurador-chefe do MPT, Marcos Cutrim, afirmou que atualmente são em torno de 48.
O acordo, assinado no dia 6 de dezembro do ano passado, estabelece que o estado tem até o dia 31 de dezembro de 2017 para regularizar a situação e demitir os trabalhadores. Dos R$ 65 milhões de multa, R$ 31 milhões são destinados à construção de uma unidade local do Hospital de Câncer de Barretos, os R$ 18,3 milhões da Segurança e ainda R$ 15 milhões para o MP-AC.
Na época, a procuradora-geral do estado, Lídia Soares, afirmou que o processo era uma luta que estado travava desde 1999 com o MPT pela manutenção dos trabalhadores. “O estado não saiu vitorioso e, a partir daí, decorreu um processo de aplicação de multas que gerou um precatório para o estado”, disse.