Por G1 AC — Rio Branco
A Justiça Federal no Acre suspendeu os efeitos de um dos artigos da portaria do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) que restringe as visitas de advogados nos presídios do estado por conta da pandemia de Covid-19. A decisão de domingo (3) é da 3ª Vara Federal Cível e Criminal.
A determinação atende ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB-AC) para que seja regulamentado o que é considerado atendimento urgente por parte dos advogados dentro do sistema prisional.
Isso porque, a portaria do Iapen, publicada no dia 15 de abril, suspende as visitas sociais (de familiares e íntimas) e os atendimentos de advogados, a menos que seja comprovada a necessidade de urgência ou que envolvam prazos processuais. Porém, segundo a OAB o documento não deixava claro o que pode ser considerado urgente.
“O que nós pedimos e o judiciário concedeu foi que esses casos de urgência sejam objetivados, ou seja, que sejam discriminados. Porque a gente estava na subjetividade de cada agente, um achava que um caso era urgente e outro já achava que não e ficava essa insegurança”, disse o presidente da OAB, Érick Venâncio.
O presidente do Iapen, Arlenilson Cunha, disse que o órgão recebeu a intimação na segunda-feira (4) e que ainda nesta terça o jurídico deve decidir se vai recorrer ou não.
“Foi enviado um ofício do presidente da OAB e eles entenderam que a portaria estava subjetiva. Na verdade, teve uma flexibilizada após os primeiros cinco dias [da portaria] e os advogados estavam indo, usando máscara e luva. Não estava tendo o atendimento regular como antes, mas já havia dado uma flexibilizada. Vamos avaliar aqui se vamos recorrer ou não”, afirmou Cunh
Além dos casos de entrevista com clientes para pedido de revogação da prisão preventiva, pedidos de prisão domiciliar para presos doentes ou do grupo de risco da Covid-19 e entrevista com detentos que podem progredir de regime ainda este ano.
A decisão estabelece ainda que devem ser respeitadas as medidas de segurança, com uso de máscaras e álcool em gel e as medidas de distanciamento necessárias.
“O atendimento do preso pelo advogado se dá em um local chamado parlatório que é uma sala com uma parede de vidro. A OAB higienizou todas essas salas e os advogados estão sendo orientados a fazer os atendimentos com todos os equipamentos de segurança necessários. E também estamos orientando que só haja esse tipo de visita em casos absolutamente necessários”, afirmou Venâncio.
O Iapen publicou no dia 15 de abril um plano de contingência que tem como objetivo evitar que o novo coronavírus chegue as unidades penitenciárias do estado.
O Ministério Público do estado (MP-AC) havia recomendado algumas ações que deveriam ser tomadas pelo Iapen que já tinha adotado medidas, conforme anunciou na época.
Entre as principais medidas adotadas pelo órgão estão:
Além disso, um pavilhão foi separado para receber os presos que derem entrada na unidade de Rio Branco durante o período de emergência, onde serão submetidos a isolamento e triagem. A mesma regra vale para o interior do estado.
As aulas estão suspensas dentro dos presídios e os trabalhos externos também, exceto as que são desenvolvidas na Unidade Penitenciária (UP-4), onde são feitos o trabalho de roçagem e manejo de hortaliças.
O último boletim do Iapen, desta segunda-feira (4), apontou 48 casos suspeitos de Covid-19 entre presos. Destes, quatro foram confirmados com a doença e seis foram descartados. Outros 38 permanecem em análise e dois presos já foram considerados curados. Ao todo, 347 presos fazem parte do grupo de risco para a doença.
Com relação aos servidores do sistema prisional, 109 casos são considerados suspeitos. Destes, 37 foram confirmados com a doença, sendo 34 são policiais penais e três são servidores administrativos. 48 foram descartados e 24 permanecem em análise. Segundo o Iapen, 10 servidores já foram considerados curados. Ao todo, 159 servidores estão afastados.