Acre lidera ranking com maior taxa de mortes por choque elétrico do país; veja orientações — Foto: Energisa Sul-Sudeste
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou, na sexta-feira (27), que a Energisa Acre agiu de forma ilegal ao cortar a energia elétrica de clientes com dívidas de recuperação de consumo com mais de 90 dias. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Acre.
O tribunal rejeitou os recursos tanto da Energisa quanto da Defensoria. A empresa tentou encerrar o processo alegando que uma resolução da Aneel de 2021 já teria resolvido o problema, mas os desembargadores não aceitaram o argumento. Para o TJAC, uma nova regra administrativa não apaga o que foi feito de errado antes, nem garante que a empresa vai parar com a prática. A multa aplicada em caso de descumprimento foi mantida.
A decisão deixou claro que o corte de energia por esse tipo de dívida só é permitido quando o valor se refere a até 90 dias antes de a fraude ser descoberta. O pedido de indenização coletiva por danos morais, porém, foi negado. O TJAC considerou que as dívidas em questão tiveram origem em fraudes cometidas pelos próprios consumidores contra a empresa, o que impede o reconhecimento de prejuízo moral à coletividade.