Atual prefeito não instalou comissão de transição em Uarini e Justiça bloqueou contas da prefeitura. Foto: YouTube/Reprodução
A desembargadora Mirza Telma Cunha, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), determinou o bloqueio imediato de todas as contas bancárias da Prefeitura de Uarini (município a 564 quilômetros de Manaus) após o atual prefeito, Antônio Uchoa, se negar a instalar comissão de transição de governo.
A decisão foi proferida no âmbito de um mandado de segurança ajuizado pelo prefeito eleito, Marcos Martins, que recorreu à justiça para obrigar atual gestão a realizar a transição, prevista na Resolução n° 11/2016, do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas).
Marcos afirmou que, mesmo após ser oficiado sobre o cumprimento da regra, o prefeito Antônio Brito não acatou a determinação que orienta a entrega de documentos essenciais, como relatórios financeiro e fiscais, informações sobre folha de pagamento, inventário de bens móveis e imóveis e aplicação de recursos do Fundeb e FNS.
Marcos sustentou que a medida é necessária para garantir a continuidade dos serviços à população uarinense.
Conforme a Resolução nº 11/2016-TCE/AM, o atual prefeito deve formar uma Comissão de Transição para garantir a continuidade administrativa entre as gestões. O falta da transição gera riscos, como a falta de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e qualidade de vida.
A determinação de Mirza Telma exclui do bloqueio o pagamento de servidores públicos, manutenção de serviços essenciais e quitação de despesas previamente autorizadas.
A desembargadora determinou a intimação do prefeito Antônio Uchôa para que cumpra as exigências, incluindo a entrega dos documentos requisitados, no prazo de dez dias.