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Juiz anula leis em que vereadores doaram terras públicas para si mesmos
O caso foi levado à Justiça do Amazonas pelo MPAM (Ministério Público do Amazonas), que pediu a anulação das leis e a condenação dos políticos por improbidade administrativa.
Imóveis do município foram doados a vereadores e ex-vereadores em Nova Olinda do Norte (Foto: Divulgação)
O juiz Roesberg de Souza Crozara, da Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte (município distante 126 quilômetros de Manaus), anulou seis leis municipais que asseguraram a doação de seis imóveis pertencentes ao patrimônio público a quatro vereadores e ex-vereadores do município.
As doações foram feitas em 2015 através de projetos de lei enviados pelo então prefeito Joseías Lopes da Silva e aprovados em regime de urgência durante uma sessão itinerante da Câmara local.
As aprovações beneficiaram os ex-vereadores Alexandre de Araújo Ferreira, Guilherme Pereira Pena Filho e Jackson Monteiro Martins e os vereadores Carlos Rodrigues da Silva e Vander Cleison Pereira da Silva. Também beneficiaram a uma igreja presidida pela vereadora Guaracy de Jesus Dias Rebelo.
O caso foi levado à Justiça do Amazonas pelo MPAM (Ministério Público do Amazonas), que pediu a anulação das leis e a condenação dos políticos por improbidade administrativa.
Ao analisar a ação na segunda-feira (18), Crozara julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo MPAM para anular as leis. O juiz rejeitou o pedido para condenar os políticos.
Na decisão, que confirmou liminar, tornando-a definitiva, o magistrado considerou ter ficado demonstrado que os atos legislativos foram “ofensivos aos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, notadamente pelo evidente desvio de finalidade”.
Ao tornar sem efeitos concretos e abstratos as Leis Municipais n.º 11, 16, 17, 18, 21 e 22, todas de 2015, o magistrado determinou o retorno da posse e propriedade dos imóveis em questão ao Município de Nova Olinda do Norte, tornando nulos quaisquer atos administrativos ou cartorários de transferência dos respectivos bens.
Na mesma decisão, o magistrado julgou improcedente o pedido do MPE para condenação por ato de improbidade administrativa de todos os envolvidos. “Não vislumbro provado o dolo necessário para configurar um ato desonesto próprio para caracterizar como improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 14230/2021”, diz trecho da sentença.
Conforme o magistrado, as transferências dos bens imóveis de propriedade do Município para os particulares apontados pelo Ministério Público – os então vereadores Alexandre de Araújo Ferreira, Guilherme Pereira Pena Filho; Jackson Monteiro Martins e Vander Cleison Pereira da Silva (este último irmão do então prefeito Carlos Rodrigues da Silva, que enviou o projeto de lei ao Legislativo Municipal), assim como o Ministério Apostólico Yeshua Hamashiach (Mayhm), presidido pela então vereadora Guaracy de Jesus Dias Rebelo – não ostentam qualquer justificativa de interesse público, sendo direcionados para agentes ocupantes ou ex-ocupantes de cargos públicos “que os colocam em posição privilegiada para o recebimento dos respectivos imóveis”.
A Ação Civil Pública nº 0000051-75.2017.8.04.6000 originou-se de Inquérito Civil (n.º 02/2017) pelo MPAM, a partir de representação encaminhada pelo ex-vereador Luiz Bernardo Ferreira Pinto, na qual noticiava a doação ilegal de diversos terrenos públicos a particulares e estabelecimento religioso.
De acordo com apurado pelo MP, não houve avaliação prévia e justificado interesse público, havendo desrespeito aos princípios da eficiência e da motivação. O MPE destacou, ainda, que o projeto de lei foi aprovado na Sessão Itinerante da Câmara, em deliberação da qual os próprios beneficiários participaram.
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Município é o único do Acre contemplado em nova etapa do programa federal que prioriza agricultores familiares e comunidades tradicionais
A expectativa é fortalecer a permanência das famílias no campo, melhorando as condições de vida e estimulando o desenvolvimento das comunidades rurais. Foto: cedida
O município de Bujari, no Acre, foi selecionado para receber 50 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida na modalidade rural, destinadas a agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais.
O anúncio integra uma nova fase do programa federal que distribuiu 2.713 moradias em todo o país, sendo 1.137 unidades específicas para a zona rural.
Na região Norte, apenas três estados foram beneficiados: Acre, Amazonas e Pará. Enquanto o Amazonas e o Pará tiveram três municípios contemplados cada (Anori, Coari, Manacapuru no AM; Santa Luzia do Pará e São Sebastião da Boa Vista no PA), o Acre teve apenas Bujari incluído no programa.
A versão reformulada do Minha Casa, Minha Vida permite adaptações dos projetos às realidades locais, com o objetivo de melhorar as condições de vida no campo e fortalecer o desenvolvimento das comunidades rurais.
As novas moradias representam um avanço na política habitacional para populações que tradicionalmente enfrentam dificuldades de acesso a moradia digna no meio rural.
Veja a portaria:
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Polícia Civil realiza palestra educativa em escola de Porto Acre como parte da Operação Caminhos Seguros
As crianças puderam tirar dúvidas e conhecer um pouco mais sobre o funcionamento do trabalho da Polícia Judiciária
Crianças da Escola Novo Horizonte aprenderam sobre direitos, deveres e como se proteger de situações de risco, durante palestra da Polícia Civil na Operação Caminhos Seguros. Foto: cedida. Foto: cedida
Em continuidade às ações da Operação Nacional Caminhos Seguros, a Polícia Civil do Acre (PCAC) promoveu, na última quarta-feira, 14, um ciclo de palestras educativas para alunos e servidores da Escola Infantil Novo Horizonte, localizada na Vila do Incra, em Porto Acre. A iniciativa integra o esforço nacional voltado à prevenção e ao combate aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A atividade foi direcionada a alunos do 2º ao 5º ano do ensino fundamental e contou com a presença do delegado Leonardo Meyohas, que conduziu a palestra de forma lúdica e acessível, adaptada à faixa etária das crianças. Durante o encontro, foram abordados temas como direitos e deveres das crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e orientações sobre como reconhecer e denunciar situações de abuso sexual.
Além das explicações sobre proteção e segurança, o momento foi marcado por um espaço de diálogo aberto entre o delegado e os estudantes, professores e funcionários da escola. As crianças puderam tirar dúvidas e conhecer um pouco mais sobre o funcionamento do trabalho da Polícia Judiciária, despertando o interesse e fortalecendo a confiança dos pequenos nas instituições de segurança.
A atividade foi direcionada a alunos do 2º ao 5º ano do ensino fundamental e contou com a presença do delegado Leonardo Meyohas, que conduziu a palestra de forma lúdica e acessível, adaptada à faixa etária das crianças. Durante o encontro, foram abordados temas como direitos e deveres das crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e orientações sobre como reconhecer e denunciar situações de abuso sexual.
Além das explicações sobre proteção e segurança, o momento foi marcado por um espaço de diálogo aberto entre o delegado e os estudantes, professores e funcionários da escola. As crianças puderam tirar dúvidas e conhecer um pouco mais sobre o funcionamento do trabalho da Polícia Judiciária, despertando o interesse e fortalecendo a confiança dos pequenos nas instituições de segurança.
Em Porto Acre, a Polícia Civil segue com ações educativas da Operação Caminhos Seguros, promovendo informação e proteção para nossas crianças. Foto: cedida.
“A informação é uma das principais ferramentas para proteger nossas crianças. Falar sobre seus direitos de forma clara, acessível e acolhedora é fundamental para criar um ambiente seguro e consciente”, destacou o delegado Leonardo Meyohas.
A Operação Caminhos Seguros segue em andamento até o dia 30 de maio, com ações integradas entre instituições de segurança pública e órgãos de proteção social. O objetivo é fortalecer a rede de acolhimento, ampliar a conscientização da sociedade e intensificar o combate aos crimes sexuais contra menores. A operação atua em três eixos principais: prevenção, educação e investigação, alcançando escolas, comunidades e áreas de maior vulnerabilidade.
A atividade foi direcionada a alunos do 2º ao 5º ano do ensino fundamental e contou com a presença do delegado Leonardo Meyohas, que conduziu a palestra de forma lúdica e acessível, adaptada à faixa etária das crianças. Foto: cedidas
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Vice-governadora Mailza visita obras de habitação e saúde no município de Assis Brasil, na região de tríplice fronteira
Além de vistoriar as obras externas, a titular da SEASDH conheceu os cômodos das unidades habitacionais, que já estão concluídas e prontas para moradia
Vice-governadora percorreu todo o canteiro de obras ao lado dos prefeitos Jerry Correia e Edvaldo Telles. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A vice-governadora e titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, esteve na manhã desta quinta-feira, 15, visitando as obras de casas populares e a Unidade Mista de Saúde do município. Ela pernoitou na região da tríplice fronteira Brasil/Bolívia/Peru, no Alto Acre, onde participou das atividades cívicas pelos 49 anos de emancipação política do município.
Durante a inspeção às obras de construção das casas populares, Mailza destacou o compromisso do governo com o fortalecimento da infraestrutura urbana e social nas cidades de fronteira. Para ela, as moradias populares integram um conjunto de ações de inclusão social e combate ao déficit habitacional.
“Estamos acompanhando de perto o andamento das obras das casas populares para garantir que a população de Assis Brasil receba moradia digna. Esse é o compromisso do governador Gladson Camelí e de toda a nossa equipe”, afirmou Mailza.
Prefeito Jerry garantiu sanar pendências de engenharia no prazo máximo de 45 dias para ocorrer a entrega das casas. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Além de vistoriar as obras externas, a titular da SEASDH conheceu os cômodos das unidades habitacionais, que já estão concluídas e prontas para moradia. Ouviu do prefeito do município, Jerry Correia, a garantia de que as exigências apontadas pelo Ministério Público Estadual para liberação da entrega das casas serão sanadas até o final de junho.
“As casas estão prontas como vocês puderam ver, já com sistema de água potável funcionando, energia, rua asfaltada, vamos concluir pavimentos externos, melhorar alguns taludes e canaletas para o escoamento da água. Em no máximo 30 a 45 dias vamos realizar o sonho das famílias contempladas”, garantiu o prefeito.
Durante visita à Unidade Mista de Saúde do município, Mailza cumprimentou os pacientes que esperavam por atendimentos e ouviu os servidores. A gerente Cosma Souza apresentou a demanda de atendimentos que reúne pacientes de Assis Brasil, Brasileia, Bolpebra (da Bolívia), Iñapari e Puerto Maldonado (do Peru). A maior reivindicação é de ampliação da Unidade Mista para Hospital de Pequeno Porte.
Mailza viu in loco demandas de atendimentos de pacientes estrangeiros que buscam a unidade mista de saúde. Foto: Ingrid Kelly/Secom
“Após a reforma, a unidade ganhou uma maternidade moderna com berço aquecido, incubadora, um sistema de urgência e emergência. Vimos a farmácia com medicamentos, tudo muito bem organizado. A reivindicação é de ampliação da capacidade de atendimento, melhoria da qualidade dos serviços e fortalecimento da regionalização da saúde”, detalhou a vice-governadora.
Mailza garantiu que vai abrir diálogo com o governador Gladson Camelí e o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, para atender o pedido da comunidade. Ela explicou que, para que isso seja viável, é necessário cumprir uma série de requisitos, incluindo adequações na estrutura física, ampliação do quadro de profissionais de saúde e revisão dos processos de trabalho.
“A população precisa de um atendimento mais completo e contínuo, e vamos trabalhar para buscar soluções viáveis e responsáveis, respeitando os trâmites legais e a realidade orçamentária do Estado”, afirmou a vice-governadora.
Para a gerente da unidade, a presença da vice-governadora reforça os laços entre servidores públicos e o Estado. “Ela tomou café conosco e ouviu atentamente as nossas reivindicações. Isso demonstra o seu compromisso com a saúde pública”, disse Cosma Souza.
Servidores da unidade agradeceram a visita da vice-governadora. Foto: Ingrid Kelly/Secom
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