Prazo termina dia 31 de maio
Até as 10h de hoje, 27/05, 79.315 contribuintes entregaram a declaração em todo o estado do Acre, o que corresponde a 91,4% do esperado que é de 86.764 declarações. Já na 2ª Região Fiscal, que é composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, 1.359.267 contribuintes cumpriram a obrigação Federal.
Lotes de Restituição
Mensalmente a Receita Federal recebe da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) recursos para pagar as restituições e cria lotes bancários. A inclusão de contribuintes nesses lotes obedece aos seguintes critérios legais:
Havendo empate nos critérios, quem entregou primeiro tem prioridade.
Lotes de 2022
| Lote | Data | Selic | Declarações transmitidas até* |
| 1º | 31/05/2022 | 0,00% | |
| 2º | 30/06/2022 | 1,00% | |
| 3º | 30/07/2022 | ||
| 4º | 31/08/2022 | ||
| 5º | 30/09/2022 |
. Data válida para as declarações processadas e sem pendência(s).
. A data de transmissão considerada é a da última declaração transmitida.
É bom alertar que quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega e o contribuinte terá 30 (trinta) dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).
Não deixe para o último dia e evite multa.
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