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Inquérito civil apura dívidas de mais de R$ 2 milhões da Fundhacre com empresas fornecedoras de serviços
A apuração iniciou há cerca de 180 dias com instauração de um procedimento preparatório, convertido para notícia de fato e atualmente instaurado um inquérito civil para seguir com as investigações
Dívidas da Fundhacre são investigadas pelo MP-AC. Foto: internet
O Ministério Público do Acre instaurou um inquérito civil para investigar dívidas da Fundação Hospitalar Estadual do Acre (Fundhacre), em Rio Branco, adquiridas com a locação de máquinas de hemodiálise.
A unidade hospitalar reconheceu o endividamento de mais de R$ 2 milhões em contratos com empresas fornecedoras de equipamentos e serviços. A apuração iniciou há cerca de 180 dias com instauração de um procedimento preparatório, convertido para notícia de fato e atualmente instaurado um inquérito civil para seguir com as investigações.
Nessa terça-feira (11), o órgão divulgou que recebeu o termo de reconhecimento de dívidas da Fundhacre nos seguintes contratos e valores:
- Dívida de R$ 1.089.372,60 referente à locação de máquinas de hemodiálise entre 27 de março a 12 de dezembro de 2022;
- R$ 314.070 destinados à outra empresa para aquisição de órteses, próteses e insumos em neurocirurgia no mesmo período;
- R$ 655.871,40 pagos à empresa de importação e exportação, conforme reconhecimento de dívida registrado em 2024.
Em nota, a Fundhacre informou que ‘foi notificada e está colaborando plenamente com as apurações com o objetivo de garantir a transparência das ações.’
O MP-AC divulgou ainda que a ‘ausência de clareza no envio de informações por parte da Fundhacre sobre os reconhecimentos de dívida realizados pelo órgão’, fez com que as investigações estendem-se para mais esclarecimentos.
A Fundhacre deve enviar mais informações sobre todos os reconhecimentos de dívidas feitos pela gestão entre 2023 e 2024, com ‘identificação do Termo de Reconhecimento de Dívida, nome e CNPJ da empresa favorecida, nº do processo SEI, valor do reconhecimento de dívida, esclarecimento pormenorizado das razões pela qual foi necessário’.
Nota da Fundhacre na íntegra
O Governo do Estado, por meio da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), reafirma seu compromisso com a transparência e a gestão responsável dos recursos públicos. Em relação ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), informamos que a Fundhacre foi notificada e está colaborando plenamente com as apurações com o objetivo de garantir a transparência das ações.
Soron Angélica Steiner
Presidente da Fundação Hospital Estadual do Acre
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FOTO: CEDIDA
A Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio da Companhia de Intervenção Rápida e Ostensiva (Giro), realizou nesta terça-feira, 26, a apreensão de uma arma de fogo durante patrulhamento na Avenida Sobral, em Rio Branco.
A equipe realizava rondas de rotina quando avistou uma motocicleta trafegando em local proibido, próximo ao Canal da Maternidade. Diante da infração, os militares procederam com a abordagem dos ocupantes.
Durante a revista pessoal, os policiais encontraram na cintura do passageiro da motocicleta uma pistola calibre .380, contendo 15 munições intactas. A arma, juntamente com outros objetos, foi apreendida. O condutor da motocicleta apresentou documentação no aplicativo de transporte e foi ouvido como testemunha na ocorrência. O autor foi conduzido à Defla para prosseguimento das medidas legais cabíveis aos fatos.
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MPF recorre contra redução de multa por descumprimento de acordo sobre combate à tortura no Acre
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o estado do Acre demonstrou inércia e morosidade na implementação do mecanismo, mesmo após a publicação da lei estadual (Lei n.º 3.986/2022)
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o estado do Acre demonstrou inércia e morosidade na implementação do mecanismo. Foto: cedida
Assessoria de Comunicação MPF/AC
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra sentença da Justiça Federal no Acre que reduziu de R$ 1 milhão para R$ 50 mil a multa imposta ao governo estadual por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2021, que previa a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/AC), diante de um grave quadro de violações identificado em inspeções penitenciárias.
O MPF sustenta que a multa originalmente estabelecida – com destinação específica ao sistema penitenciário estadual – foi essencial para garantir a eficácia do TAC e que a redução compromete o caráter coercitivo e pedagógico da sanção. A instituição destaca ainda que a obrigação assumida só foi efetivamente cumprida em junho de 2023, um ano e sete meses após a assinatura do acordo e apenas após o ajuizamento de ações executivas e o deferimento de medidas liminares.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o estado do Acre demonstrou inércia e morosidade na implementação do mecanismo, mesmo após a publicação da lei estadual (Lei n.º 3.986/2022), e o valor pactuado da multa deve ser respeitado como forma de preservar a segurança jurídica e o compromisso com a proteção dos direitos humanos.
A instituição destaca ainda que a obrigação assumida só foi efetivamente cumprida em junho de 2023. Foto: ilustrativa
O recurso pede a revisão da sentença para restabelecer integralmente a penalidade de R$ 1 milhão, com atualização monetária e juros legais, conforme previsão expressa no TAC.
Execução de Título Extrajudicial nº 1001749-85.2023.4.01.3000
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Na tarde desta segunda-feira, 25, a Polícia Militar do Acre (PMAC), por meio de uma guarnição do 1º Batalhão, apreendeu uma arma de fogo de fabricação artesanal no bairro Nova Esperança, em Rio Branco.
A ocorrência teve início durante patrulhamento preventivo na Estrada do Calafate, nas proximidades de um supermercado. Os policiais visualizaram o condutor de uma motocicleta Honda/CG 160, de cor amarela, que ao perceber a presença da guarnição demonstrou nervosismo, mudou repentinamente de rota e acelerou o veículo.
Após a abordagem, os militares localizaram uma arma de fogo caseira calibre .22, que estava escondida sob o assento da motocicleta. Os policiais também constataram que o condutor apresentava sinais de alteração psicomotora, como fala desconexa, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio e roupas desalinhadas. Questionado, ele recusou o teste do etilômetro, mas admitiu ter consumido drogas ilícitas, entre elas maconha, crack e cocaína.
Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao suspeito, que foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os procedimentos cabíveis. A motocicleta também foi apreendida e encaminhada à unidade policial.
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