Premeditação de ato ilegal: Influenciadores prometem pavimentar rua em Rio Branco e podem ser punidos por afronta à lei

Após se envolverem em uma polêmica na fronteira do Acre ao criticar restaurantes de Brasiléia e Epitaciolândia, o casal de influenciadores Camyle Souza e Jeferson do Atacadão voltou a gerar controvérsia. Em uma tentativa de reverter a imagem negativa causada pelas críticas generalizadas, eles prometeram que os próprios seguidores poderiam escolher uma rua em Rio Branco, e que eles iriam pavimentá-la com tijolos por conta própria.

A promessa, feita em redes sociais, pode parecer um ato de boa vontade, mas na prática afronta a legislação municipal, fere o planejamento urbano da capital e pode configurar crimes previstos em lei.

Intervenção em via pública sem autorização é ilegal

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco e o Plano Diretor Urbano deixam claro: toda obra em via pública deve ser autorizada e supervisionada pelo Poder Executivo Municipal. A responsabilidade por pavimentações, manutenções e qualquer modificação em ruas é de competência da Prefeitura. O descumprimento pode resultar em diversas penalidades:

• Crime de usurpação de função pública (Art. 328 do Código Penal), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos;
• Infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sujeita a multa e remoção imediata da obra;
• Dano ao patrimônio público (Art. 163 do Código Penal);
• Infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Art. 95) — realizar obras sem permissão pode acarretar multa, apreensão de materiais e responsabilização por danos.

Além disso, qualquer alteração na malha urbana pode comprometer o sistema de drenagem, causar alagamentos e afetar o tráfego, colocando vidas em risco.

Exemplo perigoso e tentativa de autopromoção

A promessa feita pelos influenciadores em troca de curtidas e engajamento abre um precedente perigoso, em que qualquer cidadão ou figura pública poderia decidir “consertar” ruas sem critério técnico, projeto executivo ou análise de impacto urbano.

A atitude configura uma clara tentativa de autopromoção às custas da desinformação e do desprezo pela legislação vigente.

Já houve casos punidos pela Prefeitura

A própria Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), já aplicou multas e embargos a moradores que tentaram, sem autorização, colocar tijolos, bloquetes ou concreto em frente às suas residências. As ações são consideradas obras irregulares e, muitas vezes, causam mais problemas do que soluções.

Ministério Público deve ser acionado

Diante da declaração pública e da possibilidade de execução de obra clandestina, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deve ser comunicado para investigar, advertir e impedir qualquer tentativa de intervenção ilegal, a fim de preservar o ordenamento urbano da capital.

O recado é claro: via pública não é palco de influencer

Não importa se a intenção é boa ou se a ação se apresenta como beneficente — rua não é palanque e nem vitrine de rede social. Intervenções urbanas são assunto sério e devem ser conduzidas com responsabilidade, técnica e legalidade.

Influenciar, sim. Usurpar função pública, não.

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