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Imac suspende até dezembro emissões de autorização ambiental para queima controlada

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O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), por meio da portaria nº 280, publicada no  Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 14, suspende – até o dia 31 de dezembro – a emissão de autorizações para queima controlada, devido à vulnerabilidade frente ao avanço do desmatamento ilegal, das queimadas, dos incêndios florestais e da degradação florestal no estado.

Queima controlada é o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris, florestais ou de pesquisa científica e tecnológica. Foto: Alexandre Cruz-Noronha

Segundo o presidente do Instituto de Meio Ambiente, André Hassem, a Secretaria do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi), juntamente com o Imac, está desde janeiro nos municípios, levando educação ambiental para a população. “Baixamos uma portaria na qual convocamos todos os técnicos do Imac para que estejam em campo, trabalhando para fazer o combate em relação aos crimes ambientais, as queimadas, e principalmente, as supressões ilegais, ou seja, os desmates ilegais. E com isso estaremos, até o fim do ano, fazendo um trabalho de monitoramento”, explica.

Para além da suspensão de autorizações, a portaria estabelece que ações de monitoramento e fiscalização ambiental terão prioridade de tramitação em relação às demais atividades do Imac; que o corpo técnico habilitado para lavratura de autos de infração, embargos e outras medidas de controle está designado por  meio da portaria Imac nº 261, de 14 de junho de 2023; e o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) poderá estabelecer regramento complementar ao decreto estadual nº 11.271/2023.

A Semapi havia declarado situação de emergência ambiental entre os meses de julho e dezembro de 2023, segundo normas dispostas no decreto estadual nº 11.271. A declaração de situação de emergência ambiental é uma medida preventiva, em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais, diante dos baixos índices de chuvas neste período em todo o estado.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE LICITAÇÃO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 90001/2024

OBJETO: Registro de Preços para Eventual Fornecimento de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza, destinados a atender as necessidades das 36 (trinta e seis) unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e Secretarias da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC.

Data da Abertura: 29 de abril de 2024, às 09h30min (horário de Brasília).

O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 15/04/2024 nos seguintes endereços eletrônicos:

Brasiléia/AC, 12 de abril de 2024.

Thaísa Batista Monteiro Pontes

Pregoeira

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Ministros Wellington Dias e Paulo Teixeira garantem mais R$ 6 milhões para os alagados

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Aconteceu na noite desta quinta-feira, 11, no Sebrae Rio Branco, uma reunião com prefeitos dos municípios atingidos pelas enchentes no Acre com o ministro do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, Wellington Dias.

O encontro foi organizado pelo ex-governador do Acre, que atualmente é presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, a pedido do presidente Lula e teve como objetivo anunciar programas do governo federal e recursos para os municípios que sofreram as alagações este ano.

Estiveram presentes 17 prefeitos e vice-prefeitos, entre eles o prefeito do Bujari, Padeiro; prefeita de Brasiléia; Fernanda Hassem; prefeito de Capixaba, Manoel Maia; prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima; prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes; prefeito do Jordão, Neudo Ribeiro; prefeito de Plácido de Castro, Camilo; prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom; prefeito de Xapuri, Bira Vasconcelos; vice-prefeita de Porto Acre, Edna Cuiabano; prefeito de Rodrigues Alves, Jailson Pontes; o vice-prefeito de Assis Brasil, Reginaldo Martins Bezerra; vice-prefeito de Santa Rosa do Purus, Valdir.

Na oportunidade, Jorge Viana enfatizou que encontro é um gesto de solidariedade e de atenção do governo do presidente Lula, do governo federal com os municípios do Acre.

“O governo do presidente Lula trouxe o socorro imediato quando tivemos as alagações, os ministros Valdez Góes e Marina Silva estiveram no Acre trazendo socorro e assistência para o nosso povo, mas agora, quando as águas baixaram, precisamos oferecer ajuda e soluções para as nossas prefeituras, e é isso que o ministro Wellington Dias hoje veio fazer. Ele anunciou aqui um programa que vai pagar 4.600 reais por família do ribeirinho que perdeu o que tinha, que foi muito prejudicado pela cheia, serão mais de mil ribeirinhos que vão ser socorridos, além disso, vai discutir com os prefeitos soluções para a recuperação dos municípios, entre outros ações”, disse Viana.

O ministro Wellington Dias anunciou a liberação de mais de R$ 6 milhões de reais para o Acre e a fomento rural no valor de R$ 4.600,00 para os ribeirinhos atingidos pelas alagações.

“O presidente Lula quis que viéssemos aqui para dizer que o povo do Acre não está só, nós vamos estar de mãos dadas, o governo federal integrado com os municípios aqui, onde for necessário com o Estado, e o que queremos aqui é trabalhar aquilo que foi aqui apresentado, ouvimos aqui as necessidades de quem realmente precisa, os prefeitos apresentaram necessidade de solução para moradia, moradia que inclusive possa ser construída em um local livre de futuros alagamentos, aqui também tratamos da situação de escolas, a importância de dar solução para a retomada das aulas, garantir recuperação da infraestrutura de estradas, de pontes, também aqui apresentado a necessidade de apoio ainda para algumas situações, a gente liberou Ministério recursos para esse momento, seja com cesta de alimento, agora com o PAA e apoio para agricultores e pescadores que também foram prejudicados”, finalizou o ministro Wellington Dias.

Texto:

Veja entrevista abaixo:

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Governo Lula corta verba de bolsas de estudo, educação básica e Farmácia Popular

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Ricardo Stuckert

Ajuste cumpre regras do novo arcabouço fiscal e não impacta na entrega de medicamentos, diz governo

O governo Lula (PT) cortou verbas do Ministério da Saúde e de bolsas em universidade e da educação básica, entre outras ações, durante o ano de 2024.

A diminuição de recursos ainda atingiu programas como o Criança Feliz e o financiamento das comunidades terapêuticas, estruturas voltadas ao tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e drogas.

O corte total feito em diversos ministérios supera R$ 4 bilhões. A medida foi tomada para adequar o Orçamento às regras do novo arcabouço fiscal.

Uma das bandeiras da Saúde sob Lula, o programa Farmácia Popular perdeu cerca de 20% dos recursos para a entrega de medicamentos com desconto. A redução desta ação alcançou R$ 107 milhões dos R$ 140 milhões retirados do ministério.

Nesta modalidade, o ministério banca até 90% do valor dos medicamentos para doenças como glaucoma, Parkinson, entre outras, comprados em farmácias credenciadas.

Os R$ 4,9 bilhões reservados para a entrega gratuita de medicamentos, porém, foram preservados. Nesta segmento do programa são beneficiados, entre outros grupos, os inscritos no Bolsa Família.

Em nota, a Saúde destacou que o orçamento geral do Farmácia Popular foi turbinado no governo Lula. Na gestão Bolsonaro (PL), a verba era de cerca de R$ 2,5 bilhões anuais. O governo anterior ainda reservou somente R$ 1 bilhão para o programa na proposta de Orçamento de 2023 —o valor foi foi elevado a R$ 3 bilhões com a PEC da Transição.

O corte “não impactará no planejamento do Ministério de imediato”, disse a pasta. “Tendo em vista que, ao longo do exercício financeiro, estes recursos poderão ser reestabelecidos e o planejamento anual ser executado de forma adequada.”

Já o MEC e a pasta da Ciência e Tecnologia perderam cerca de R$ 280 milhões. As ações ligadas à pesquisa e assistência estudantil em universidades e no ensino básico estão entre as mais impactadas.

Dentro deste mesmo corte, a verba do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) caiu R$ 73 milhões. A redução foi de cerca de 3,6% do recurso do órgão de incentivo à pesquisa.

Apesar de o percentual ser baixo, as instituições de ensino têm reiterado reclamações sobre falta de verba. Em dezembro, a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) disse que as universidades recebem verba “insuficiente”.

Para as ações ligadas à educação básica, o corte superou R$ 30 milhões. Cerca de metade desta cifra estava prevista para produção e distribuição de material didático.

Em 2023, o MEC teve o caixa reforçado, após perder protagonismo sob Jair Bolsonaro (PL) na indução de políticas públicas. Mas a nova fase veio acompanhada de dificuldades na execução de recursos.

É comum que ações discricionárias sejam cortada durante o ano para, por exemplo, reforçar gastos obrigatórios, como da dívida pública ou sentenças judiciais, ou adequar o Orçamento às regras fiscais. A recomposição destes valores sofre influência do desempenho da economia, arrecadação do governo, queda de gastos obrigatórios, entre outros fatores. Em 2023, a verba discricionária subiu entre o começo e o fim do ano —em 2024, até agora, houve redução.

No saldo dos cortes, o Ministério da Fazenda perdeu o maior volume de recursos discricionários, ou seja, da verba usada no custeio e investimento e que não estão comprometida com obrigações como folha salarial. Esta cifra caiu 15%, com corte de R$ 485 milhões em ações destinadas, por exemplo, à tecnologia da Secretaria Especial da Receita Federal.

Outra bandeira da gestão Lula, o Bolsa Verde teve 20% dos recursos cortados. O orçamento atual é de R$ 112 milhões ao programa que prevê repasse extra a beneficiários do Bolsa Família que vivem em regiões de floresta sob risco de desmatamento.

Já o orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome caiu R$ 225 milhões. A pasta afirma que tem verba para manutenção dos contratos do Criança Feliz até setembro. O programa, que perdeu R$ 90 milhões, inclui visitas domiciliares a gestantes e crianças e era uma bandeira do governo Michel Temer (MDB).

O ministério ainda estima que tem recursos para as comunidades terapêuticas até agosto. Essas estruturas costumam ser ligadas a entidades religiosas e são bandeiras de parte dos parlamentares da direita, enquanto parte da esquerda rejeita este tipo de internação.

Em nota, o Ministério do Planejamento disse que a baixa inflação de 2023 causou o ajuste. “Inicialmente havia sido programado para este ano um montante de R$ 32 bilhões em despesas que estavam condicionadas à apuração da inflação. Mas, como o IPCA veio abaixo do previsto, o valor de fato que pôde ser liberado foi de cerca de R$ 28 bilhões”, disse a pasta.

“Esse ajuste é o principal fator que explica a redução, em R$ 4,5 bilhões, da estimativa para a despesa discricionária em 2024, anunciada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre”, afirmou ainda o ministério.

Além dos cortes, o governo bloqueou outros R$ 2,9 bilhões do orçamento. Esse bloqueio ainda pode ser revertido, por exemplo, com eventual queda de despesas obrigatórias.

Os ajustes são decididos pelo colegiado da JEO (Junta de Execução Orçamentária), com base em informações enviadas pelos ministérios.

Em nota, a Ciência e Tecnologia disse que o bloqueio de verbas estava previsto e os recursos podem ser liberados durante o ano. “Este contingenciamento não impactará o pagamento de bolsas do CNPq”, disse a pasta, que não respondeu sobre o corte do orçamento. Procurado, o MEC não se manifestou.

Apesar dos cortes, o Ministério dos Povos Indígenas teve a verba turbinada durante o ano. O orçamento da pasta subiu de R$ 850 milhões para R$ 1,3 bilhão, uma alta puxada pela liberação de cerca de R$ 1 bilhão a diversos órgãos para enfrentar a crise Yanomami. Esse aporte, porém, feito como crédito extraordinário, que é utilizado em casos de despesas urgentes, como crises, e não exigiu cancelamento de outras despesas.

Cortes no Orçamento

Governo reduziu mais de R$ 4 bilhões em gastos discricionários por regras do novo arcabouço fiscal

Ministério da Fazenda

Pasta perdeu maior volume de recursos (R$ 485,8 milhões).

Ministério da Defesa

Teve R$ 280 milhões cortados. Em nota, disse que verba disponível é a menor em 10 anos e cita ‘forte impacto’.

Segurança e inteligência

PF perdeu R$ 122 milhões e diz que não foi ouvida sobre corte. Abin teve cerca de 20% da verba cortada.

Ministério da Saúde

De R$ 140 milhões cortados, R$ 107 milhões são para entrega com desconto no Farmácia Popular; pasta diz que ainda não há impacto na distribuição dos produtos e lembra que verba geral do programa foi turbinada.

MEC e Ciência e Tecnologia

Perderam cerca de R$ 280 milhões. Bolsas em universidade e na educação básica estão entre ações atingidas.

Desenvolvimento e Assistência Social

Com cortes de R$ 228 milhões, pasta diz que tem verba limitada para programa Criança Feliz e financiamento de comunidades terapêuticas

Fonte: dados extraídos do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), Siga Brasil e de ministérios.

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