Acre
Imac começa a emitir autorização para queimadas controladas
O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) publicou na última sexta-feira, 17, a portaria normativa nº 004/2013, que define as regras para a concessão de autorizações para queimadas em todo o estado. Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região em julho de 2009, proibia a partir de 2012, a emissão das autorizações de queima. O Estado do Acre pediu a suspensão da liminar e estabeleceu a queima controlada como instrumento auxiliar.
A Comissão Estadual de Gestão de Riscos Ambientais, responsável pela elaboração do Plano Integrado de Prevenção, Controle e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais do Estado Acre se reuniu na manhã da última sexta-feira (Foto: Angela Peres/Secom)
O produtor rural acreano tem como hábito, queimar a área antes de iniciar o plantio de uma nova cultura e a proibição acabou contribuindo para o aumento desordenado no número de queimadas não autorizadas. Na tentativa de minimizar os transtornos ao meio ambiente e a população, o Imac requereu junto ao TRF a suspensão da liminar. O órgão deve conceder as autorizações exclusivamente aos produtores que utilizarem a área para a agricultura familiar, com limite de um hectare por propriedade.
O cidadão que necessitar de espaço para o plantio em sua área de terra, deverá solicitar autorização nos escritórios locais do Imac até o próximo dia 30 de junho, levando sua documentação pessoal (RG e CPF) e de sua propriedade rural (cartão de assentamento do Incra ou escritura). O pedido de autorização é deferido no prazo de até 30 dias e não será concedida aos posseiros, pelo fato dos mesmos não possuírem propriedade legal sobre a área de terra.
Atualmente mais de 40 mil famílias moram em áreas de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e essa população deve ser beneficiada com a medida. Fernando Lima, diretor-presidente do Imac disse que “as autorizações são exclusivas para a agricultura familiar, a queima de pastos continua proibida e será punida com a aplicação de multas severas por parte do Imac e Ibama, nesta etapa nós devemos contar com o auxílio do Pelotão Floresta da Polícia Militar nas fiscalizações, que tem início na segunda quinzena de maio”, garantiu.
Como forma preventiva de minimizar os impactos ambientais relacionados à emissão de gases nocivos à saúde humana em decorrência das queimas autorizadas, o procedimento seguirá o seguinte calendário em todas as regionais acreanas.
Os interessados em obter maiores informações sobre as regras da portaria podem acessar a página do Diário Oficial do Estado do Acre na internet (www.diario.ac.gov.br) ou entrar em contato com equipe do Imac nos núcleos de Rio Branco, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Feijó e pelo telefone (68) 3224-5497.
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Vídeo bem-humorado mostra habilidade do pet e diverte internautas
Um cachorro conquistou a internet nesta terça-feira (17) após ser flagrado abrindo sozinho o portão de casa, no interior do Acre. A cena inusitada rapidamente ganhou as redes sociais e arrancou risadas de quem assistiu ao vídeo.
Nas imagens, o animal aparece manipulando o portão com naturalidade, como se já dominasse o mecanismo. A desenvoltura chamou atenção dos internautas, que passaram a elogiar a inteligência e a esperteza do pet.
Durante a gravação, o tutor acompanha a cena e entra na brincadeira. Em tom descontraído, afirma que o cachorro teria “saído para o Carnaval e só voltou no outro dia”, comentário que ajudou a impulsionar ainda mais a repercussão do vídeo.
A publicação gerou uma enxurrada de comentários divertidos. Muitos usuários aproveitaram para compartilhar histórias semelhantes envolvendo seus próprios animais de estimação, reforçando o clima leve da situação.
Com a repercussão, o cachorro acabou ganhando status de “celebridade local”, mostrando que, às vezes, basta uma cena simples e espontânea para conquistar a internet.
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A forte chuva que atingiu Rio Branco na noite desta segunda-feira (16) provocou o adiamento do Concurso de Blocos do Carnaval Folia, Tradição e Alegria 2026 para esta terça-feira (17). A decisão foi tomada após a apresentação do bloco Unidos do Fuxico, a única agremiação que conseguiu desfilar antes da intensificação do temporal.
Segundo o diretor-presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Viegas Pereira, a nova data será mantida independentemente das condições climáticas. Ele explicou que o regulamento do evento prevê a transferência automática do desfile para o dia seguinte em caso de chuva.
De acordo com o gestor, o edital é claro ao estabelecer que, havendo precipitação, a programação deve ser remarcada para garantir o cumprimento das regras e a continuidade do concurso.
A medida segue as normas previamente definidas pela organização do carnaval e tem como objetivo preservar a segurança dos brincantes, jurados e do público, além de proteger a estrutura montada na Avenida Getúlio Vargas.
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Acre
TCU multa ex-prefeito de Sena Madureira e ex-secretária de Saúde por compra irregular de testes da Covid-19
Ex-prefeito Mazinho Sefarim – Foto: Neto Lucena/Secom
O ex-prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, e a ex-secretária municipal de Saúde, Nildete Lira do Nascimento, foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao pagamento de multa individual de R$ 20 mil por irregularidades na aquisição de testes rápidos IgG/IgM e de antígeno para detecção da Covid-19 durante a pandemia.
A decisão consta no Acórdão nº 397/2026, da 1ª Câmara do TCU, publicado nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União. O processo analisou dois contratos firmados com a empresa B&F Brasil Ltda, que somaram R$ 2.502.550,00.
Segundo o Tribunal, a Prefeitura contratou e pagou uma empresa que não possuía Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), documento obrigatório emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para atuação na cadeia de distribuição e comercialização de produtos da área da saúde.
A apuração também identificou falhas na documentação fiscal. As notas fiscais apresentadas, conforme o relatório, traziam informações genéricas sobre transporte e rastreabilidade, como “remetente próprio” ou “sem frete”, o que impediu a verificação sobre a atuação da empresa em etapas que exigiriam autorização sanitária, como armazenamento e distribuição.
Outro ponto destacado foi o perfil da contratada. De acordo com o TCU, a B&F Brasil Ltda era recém-criada e tinha atividade principal distinta do setor de saúde, o que, na avaliação dos ministros, evidenciou fragilidade na escolha do fornecedor.
Mazinho Serafim foi considerado revel no processo, por não apresentar defesa dentro do prazo nem recolher valores inicialmente apontados, permitindo o prosseguimento do julgamento sem manifestação. Já Nildete Lira apresentou defesa, mas o Tribunal entendeu que houve irregularidade grave na condução da contratação, especialmente pela compra de insumos sensíveis sem a devida autorização sanitária.
Ao final, o TCU julgou irregulares as contas dos dois ex-gestores e aplicou multa com base no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. O acórdão estabelece prazo de 15 dias para que ambos comprovem o pagamento dos valores ao Tesouro Nacional.
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