PL de autoria da deputada Eliane Sinhasique é o primeiro aprovado pela CCJ
Na tarde desta terça-feira (14), foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o primeiro Projeto de Lei parlamentar desta legislatura, que é de autoria da deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB).
O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Públicos estaduais, inclusive de Pronto Atendimento – UPAs, a fixarem em local visível, a lista dos médicos plantonistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem e odontólogos.
As escalas, expostas nas entradas principais de acesso ao público e nos sítios eletrônicos do Governo do Estado, deverão conter o nome completo, o número do registro e a especialidade do profissional plantonista.
Eliane acredita que com essa medida, haverá a diminuição de ausências dos médicos escalados e a garantia de que a população poderá reivindicar os seus direitos. “Com essas escalas exposta nos Hospitais, o cidadão saberá quem são os médicos faltosos e poderá cobrar soluções das autoridades competentes”, declarou.
De acordo com o Projeto, o profissional de saúde fica obrigado a informar e justificar a coordenação da unidade de saúde, na qual está lotado, com antecedência de até 48h, o seu impedimento de comparecer ao local de trabalho, salvo situações de caso fortuito ou de força maior.
O objetivo do PL é contribuir para a melhoria de qualidade dos serviços de saúde pública prestados à população do Estado, elevando assim a qualidade dos serviços ofertados pelas unidades de saúde.
