Acre
Hildebrando: MPE é contra progressão e juíza decidirá sobre regime semiaberto
Promotores de Justiça querem que ex-deputado seja mantido em regime fechado e pedem exames criminológicos e laudo sobre condição psicológica e psiquiátrica
Assem Neto, da ContilNet Notícias
O Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) emitiu parecer contrário à progressão de regime do ex-deputado federal e ex-coronel da Polícia Militar, Hildebrando Pascoal. A juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, informou em reportagem exclusiva de ContilNet, na semana passada, que o preso já alcançou as frações que lhe dão direito ao benefício – dois terços das penas em crimes hediondos e um terço no caso de delitos de menor gravidade.
De acordo com a lei, o ex-coronel deveria ser autorizado a passar o dia com a família ainda neste mês. Para cumprir um rito processual obrigatório, o MPE teve que ser ouvido. O promotor de Justiça Danilo Lovisaro, diretor do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, em seu parecer, optou por fazer um histórico dos crimes atribuídos ao ex-deputado, segundo ele, obra do grupo de extermínio que atuava no estado nas décadas de 1980 e 1990.
Diante da negativa contida na manifestação do MPE, a defesa de Hildebrando Pascoal pediu vistas do processo. A análise nos argumentos do promotor precisam, por lei, ser concluída pelos advogados até a próxima sexta-feira (31). Após isso, restará a decisão da juíza Luana Campos, de próprio punho, concedendo ou negando a progressão de regime.
O MPE propõe que o ex-coronel seja submetido a exame criminológico. A depender da promotoria de Justiça, para ter direito à progressão de regime, Hildebrando Pascoal teria que ser aprovado em avaliações psicológicas, psiquiátricas e de assistência social. Estes profissionais devem trabalhar no sistema prisional do Acre, segundo a legislação.
A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime. Ou seja, parte do princípio de que esses profissionais deveriam ter a capacidade de prever se os indivíduos vão fugir ou cometer outros crimes se receberem o benefício da liberdade condicional ou regime semiaberto.
Os promotores fazem um despacho que protela a progressão de regime do preso, indicando que, após o exame criminológico, seja dado outro prazo para uma junta técnica avaliar as condições físicas e mentais de Hildebrando Pascoal.
Decisão
A juíza Luana Campos é quem decidirá se o exame criminológico tem cabimento. Ao ser consultada, ela adiantou que Hildebrando apresenta bom comportamento e jamais se envolveu em confusão enquanto esteve preso.
Sobre o despacho, que pode sair no sábado, domingo ou segunda, a juíza informou que, neste momento, não vai se pronunciar.
Um servidor do Tribunal de Justiça se disse indignado com a postura do MPE. “Não entro no mérito dos crimes. Mas é de uma intolerância absurda achar que um velho de 63 anos, que não consegue nem andar, ainda represente algum perigo”, afirmou.
Hildebrando Pascoal faz sessões de fisioterapias três vezes na semana, tem diabetes avançada e outras doenças degenerativas.
A reportagem teve acesso ao parecer do MPE, que também é assinado pela promotora Marcela Cristina Ozório. “Que o reeducando seja mantido em regime fechado por ausência de pré-requesito subjetivo”, pede a peça.
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Acre
Sinteac oferece jantar dançante em comemoração ao dia do Trabalhador da educação de Epitaciolândia
Na última sexta-feira, dia 03, o SINTEAC – de Epitaciolândia promoveu uma festa em comemoração ao dia do trabalhador. O evento contou com a presença de sindicalizados e seus respectivos acompanhantes. A festa foi para homenagear cada professor, cada servidor de apoio e administrativo pelo brilhante trabalho prestado a toda a sociedade que serve como base principal no desenvolvimento de nosso município.
Os convidados, trabalhadores associados do SINTEAC, trouxeram para o ambiente a simpatia, o bom humor, a gentileza e o bom astral. A diretoria contratou também serviço de buffet que preparou um delicioso jantar, e, para dar um tom ainda mais alegre foi contratando uma banda de música para animar o ambiente até as três horas da manhã.
Além do jantar, teve ainda bingos e sorteios de diversos prêmios valiosos como TV de 55 polegadas dentre outros brindes. A presidente do Sinteac de Epitaciolândia Marcia Lima, falou da importância desse momento de confraternização entre todos os servidores da educação.
“Parabenizo a toda a categoria dos trabalhadores da educação que prestam um serviço importantíssimo para nossa sociedade, e hoje nada mais justo do que termos esse momento de descontração e alegria para comemorar o dia do trabalhador com esse jantar dançante, agradeço ainda a diretoria e todos os parceiros que nos ajudaram com patrocínio e doação de brindes para que essa festa acontecesse com sucesso. Por fim, ressalto a alegria e confraternização que explodiu durante o sorteio de vários prêmios de primeira linha para que os que prestigiaram o evento. Foi realmente um momento alegre, divertido e onde todos participaram espontaneamente e com muito entusiasmo. ” Marcia ainda ressaltou que o evento foi imperdível.
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Acre
Justiça firma cooperação com cartório para emitir Certidões de Nascimentos mais rápido em Brasiléia
Dentro do Hospital das Clínicas Raimundo Chaar, deverá ter uma unidade interligada onde serão recebidos os dados e o documento impresso para ser entregues as mães e pais quando receberem alta
Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC
Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucooj), com o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Brasiléia, vai possibilitar que as Certidões de Nascimento sejam emitidas dentro de maternidade pública na cidade.
A intenção da parceria é agilizar o processo e fazer com que as mães e os pais ao receberem alta, já tenham os documentos em mãos. Dessa forma, também se evita a emissão das certidões tardiamente, que pode ser fator de sub-registro, ou seja, a pessoa ficar sem registro.
Com a cooperação entre a Justiça, Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e o cartório extrajudicial ficou estabelecido que dentro do Hospital das Clínicas Raimundo Chaar terá a unidade interligada, vinculada a Sesacre, que será um posto para recepção de dados e impressão da Certidão de Nascimento.
O termo está publicado na edição n° 7.522 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 23, e foi assinado pela presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, pelos desembargadores Samoel Evangelista (corregedor-geral) e Laudivon Nogueira (supervisor do Nucooj), pelo secretário de Estado do Saúde, Pedro Pascoal e pelo delegatário do cartório de Registro Civil de Brasiléia, Rodrigo Azevedo.
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Criado em 2013, o Mais Médicos ampliou significativamente sua presença no Acre, que hoje conta com 224 profissionais atuando pelo programa – há 10 anos, esse número era de apenas 57.
Somente em outubro do ano passado o Acre chegou ao patamar de 200 médicos contratados pelo governo federal, e desde lá vem mantendo altos os níveis de ocupação médica pelo programa. No momento, há apenas 13 vagas desocupadas.
Todos os 22 municípios acreanos estão amparados pelo programa, que é conhecido por fixar profissionais de saúde nos lugares mais longínquos e vulneráveis do país.
No Acre, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) considera de “muito alta vulnerabilidade” 10 municípios, enquanto 11 são de “alta vulnerabilidade” e dois de “média vulnerabilidade”.
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