Foto: cedida
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A governadora em exercício do Acre, Mailza Assis (Progressistas), sancionou nesta terça-feira (30) a Lei nº 4.748, que dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e institui o Programa Conecta SISP. A norma, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação atualiza e reforça o funcionamento do SISP, criado em 2008, estabelecendo princípios como a cooperação mútua e a integração operacional entre os órgãos de segurança pública, a transparência das ações, a eficiência na utilização de recursos e o respeito à autonomia administrativa e às competências legais de cada instituição. O texto também reafirma a garantia dos direitos fundamentais e a proteção da cidadania como pilares do sistema.
Entre as diretrizes do SISP estão o planejamento conjunto para a prevenção e o combate à criminalidade, a adoção de estratégias unificadas de atuação em segurança pública e defesa social, além do uso de tecnologias que facilitem o intercâmbio de dados e sistemas. A lei ressalta, contudo, que informações e dados relativos a investigações conduzidas pela Polícia Civil do Estado do Acre permanecem protegidos por sigilo legal.
A legislação define como objetivos centrais do sistema a integração operacional entre os órgãos de segurança, o aprimoramento da coleta, do registro, da análise e do compartilhamento de informações, o suporte tecnológico e científico aos profissionais da área e o enfrentamento coordenado de organizações criminosas e crimes de maior complexidade.
Para garantir a efetividade das ações, a norma prevê a realização de operações conjuntas, a adoção de estratégias comuns de prevenção, a aceitação mútua de registros de ocorrências e o intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos entre as instituições. A coordenação-geral do SISP ficará sob responsabilidade do órgão gestor da política estadual de segurança pública, encarregado de estabelecer metas, monitorar resultados e promover a interoperabilidade dos sistemas.
Outro destaque da lei é a criação do Programa Conecta SISP, voltado à ampliação da conectividade à internet entre os integrantes do sistema. A iniciativa busca viabilizar o acesso a sistemas e bases de dados de segurança pública e oferecer suporte tecnológico para otimizar as operações, respeitando os limites legais de sigilo das investigações policiais.