Governo do Acre sanciona lei que altera plano de carreira dos servidores do Detran

Nova legislação define critérios de progressão e promoção funcional; texto beneficia cargos de nível superior e médio e entra em vigor na data da publicação

Mudanças no PCCR do Detran estabelecem regras mais claras para evolução funcional

O governo do Acre publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado na noite de quinta-feira (2), a Lei nº 4.787/2026, que modifica regras do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC). A nova legislação atualiza critérios de progressão e promoção funcional dentro do órgão.

De acordo com o texto sancionado pelo governador Gladson Cameli, a mudança altera dispositivos da Lei nº 2.448, de 2011, que organiza a carreira dos servidores do Detran. A partir da nova redação, a progressão passa a ser definida como a passagem do servidor para uma referência salarial imediatamente superior dentro da mesma classe. Já a promoção corresponde à mudança de classe, garantindo acesso à primeira referência salarial do nível seguinte, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei e em regulamento específico.

Cargos contemplados e valores

A legislação alcança cargos como analista de sistemas, analista de trânsito, contador, pedagogo, agente da autoridade de trânsito, examinador de trânsito e assistente de trânsito. O texto também estabelece valores relacionados à estrutura remuneratória, fixando R$ 1.200 para cargos de nível superior e R$ 600 para cargos de nível médio, conforme previsto no artigo 25 da norma.

Outro ponto incluído na atualização determina que agentes da autoridade de trânsito, examinadores e assistentes devem seguir regras previstas em legislações estaduais complementares já em vigor, alinhando o plano de carreira às normas mais recentes.

Vigência e origem

A lei entrou em vigor na própria data da publicação e tem origem no Projeto de Lei nº 42/2026, de autoria do Poder Executivo estadual. Segundo o governo, as alterações buscam ajustar e organizar a evolução funcional dos servidores do Detran, estabelecendo critérios mais claros para o desenvolvimento na carreira.

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