O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira (5) a Resolução nº 57, que regulamenta as operações de transporte, custódia e escolta de presos em transferências intermunicipais no estado. A norma foi editada de forma conjunta pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e estabelece procedimentos mais detalhados para esse tipo de operação.
De acordo com o texto, toda movimentação intermunicipal de pessoas privadas de liberdade deverá ser previamente solicitada e autorizada pelo secretário de Justiça e Segurança Pública. O transporte poderá ocorrer por via terrestre, aérea ou fluvial, conforme a necessidade do Sistema de Justiça Criminal e as condições logísticas envolvidas.
A execução das escoltas e do traslado dos presos ficará sob responsabilidade do Iapen, por meio da Polícia Penal, que conduzirá os custodiados até as unidades prisionais designadas. Já as transferências de presos das delegacias da Polícia Civil para os presídios somente ocorrerão quando houver determinação judicial para manutenção da prisão após a audiência de custódia.
A resolução também prevê que a Sejusp poderá prestar apoio logístico às operações, desde que haja disponibilidade de recursos e respeito ao planejamento definido pela Secretaria Adjunta da pasta, em articulação com o Iapen. O suporte é voltado, principalmente, para deslocamentos em locais de difícil acesso ou que apresentem risco potencial à segurança das equipes e dos custodiados.
As movimentações de presos dentro do mesmo município não são alcançadas pela nova norma e continuam seguindo os protocolos operacionais já adotados pelas forças policiais responsáveis. Nos demais casos, as escoltas deverão ser realizadas exclusivamente pela Polícia Penal, com eventual apoio logístico da Sejusp, quando solicitado e autorizado.
Outro ponto previsto na resolução é a capacitação contínua dos policiais penais. A Sejusp poderá promover cursos, treinamentos, palestras e outras atividades de aperfeiçoamento técnico-operacional, com o objetivo de qualificar e padronizar as ações de escolta e custódia em todo o estado.