O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 19, o Decreto nº 11.821/2026, que regulamenta a Lei nº 3.492/2019, permitindo a celebração de parcerias entre o poder público e empresas privadas ou organizações da sociedade civil para atividades laborais no sistema prisional estadual. A medida visa promover a ressocialização dos reeducandos por meio de trabalho remunerado e capacitação profissional. O decreto foi assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).
Segundo o decreto, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) será o parceiro público responsável por conduzir os chamamentos públicos e formalizar os Termos de Parceria Laboral com os parceiros privados habilitados. Os interessados deverão apresentar propostas de planos de trabalho e capacitação, observando critérios de legalidade, impessoalidade e transparência.
A participação é aberta a empresas privadas e organizações da sociedade civil, desde que estejam regulares e não possuam impedimentos legais para contratar com o poder público. O processo será conduzido por uma comissão em sessão pública, que analisará e selecionará os projetos antes da assinatura do termo de parceria.
O decreto também prevê que a remuneração dos reeducandos será depositada em conta específica do Fundo Penitenciário do Estado do Acre (Funpenacre), que será responsável pelos repasses e pela prestação de contas. Além disso, obras de reforma e adaptação de espaços laborais poderão contar com a mão de obra dos reeducandos, dentro da regulamentação vigente.
A vigência do Termo de Parceria Laboral será de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante justificativa e autorização da autoridade competente. O Iapen está autorizado a editar normas complementares para garantir o cumprimento do decreto.