Os consumidores dos serviços de eletricidade do Acre vão continuar pagando a alíquota do ICMS na conta de energia. É o que decidiu a juíza Shirlei Menezes, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, na última terça-feira, dia 04 de abril.
Essa é uma espécie de derrota da deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB), que acionou a Justiça para a pausa na cobrança. Ao decidir, a juíza acreana usou como base uma decisão sob relatoria do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, que manteve, sim, a cobrança.
Segundo a juíza Shirlei Menezes, a decisão dada anteriormente, suspendendo a cobrança do ICMS, representa “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, lembrando a possibilidade de que a Eletroacre seja obrigada a realizar “o depósito judicial da parcela do imposto que vier a ser excluída da base de cálculo do ICMS”, destacou na decisão.
O que poderia acontecer é o seguinte: a Eletroacre, companhia de eletricidade que fornece os serviços no Acre, iria cobrar normalmente dos consumidores acreanos, contudo, esses valores seriam depositados em conta judicial, não sendo, provisoriamente, repassados diretamente à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
“Assim, entendo que o presente tema encontra-se em ampla discussão no cenário nacional. A manutenção de uma decisão suspendendo os referidos descontos pode, num futuro próximo, ser extremamente danoso ao usuário final/consumidores, pois em caso de manutenção do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá o Estado se valer do direito da cobrança de todos os valores que foram suprimidos, caracterizando violação, nesta análise preliminar da questão, do direito do agravante e até do próprio agravado, existindo elementos convincentes que indiquem a possibilidade de dano de difícil ou de incerta reparação”, explica a Magistrada na decisão.