Foto: Aleff Matos/ Sefaz
O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 22, o Decreto nº 11.807,que estabelece o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2026. Conforme o texto oficial, a UPF passa a ter o valor de R$ 14,24.
A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli e está amparada no artigo 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, além do § 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020. O decreto também leva em consideração o processo administrativo SEI nº 0715.007374.00019/2025-67.
A Unidade Padrão Fiscal é utilizada como referência para o cálculo de tributos, taxas, multas e demais obrigações fiscais no âmbito estadual, sendo um instrumento fundamental para a atualização dos valores aplicados pela administração pública.
De acordo com o decreto, a norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.