O Governo do Acre encaminhou nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o projeto de lei que prevê a redução dos valores cobrados pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi elaborada após adequação às determinações da Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 1.020, que estabeleceu novos parâmetros para os procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores em todo o país.
No Acre, os valores das taxas são definidos por legislação estadual. Por esse motivo, mesmo com a norma federal já em vigor, a redução só poderá ser aplicada após a alteração da lei estadual, medida que depende da análise e aprovação dos deputados na Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), todas as providências administrativas já foram adotadas para garantir a conformidade com a medida nacional. No entanto, a autarquia não pode promover a redução de forma unilateral, sob risco de descumprimento da legislação vigente.