Uma instrução normativa publicada pela Receita Federal no “Diário Oficial da União” nesta segunda-feira (31) autoriza que lojas francas, conhecidas como free shops, funcionem depois da área de controle aduaneiro. Até então, as lojas tinham obrigatoriamente que funcionar antes do controle da Receita.
A regra entra em vigor nesta segunda. Com a mudança, será ampliado o espaço destinado à recepção dos passageiros. Os aeroportos não são obrigados a alterar o local das lojas, conforme a portaria.
O governo avalia que a alteração não prejudica o controle, uma vez que os passageiros necessariamente devem apresentar passaporte e bilhete aéreo.
A Receita estabelece que apenas passageiros vindos de viagens internacionais podem comprar produtos em free shops, com apresentação da documentação que comprove a viagem.
Free shop em fronteira
Em outubro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza a criação das lojas francas em cidades de fronteira no Brasil. A previsão é de que sejam beneficiados 28 municípios de nove estados que são integrados geograficamente a cidades de outros países e que sofrem com a concorrência dos vizinhos.
A ideia da proposta é estimular o consumo de produtos nacionais pelo turista estrangeiro, devido ao preço menor cobrado nessas lojas francas por causa da isenção dos tributos de importação.
Pelo texto, o pagamento pelos produtos poderá se dar com moeda nacional ou estrangeira, como o dólar.
A presidente Dilma vetou artigo aprovado pela Câmara e Senado que previa pena de detenção de um a três anos ou multa para os responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que realizarem de, forma dolosa, a compra de produtos do exterior sem registro em guia de importação ou documento de efeito equivalente. De acordo com as razões do veto, já há sanções previstas para esse tipo de crime.
G1 – Globo