O Serviço busca a ampliação da capacidade de financiamento de políticas públicas socialmente relevantes, especialmente nas áreas de seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre, nesta terça-feira (16), um projeto de lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre. A proposta tem como objetivo ampliar o financiamento de políticas públicas nas áreas de seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, turismo e desenvolvimento social, sem onerar o Tesouro Estadual.
De acordo com o governo, a iniciativa está alinhada com a legislação federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo ao Acre explorar modalidades lotéricas autorizadas em âmbito nacional. O projeto estabelece diretrizes para organização, exploração e fiscalização do serviço, com foco em responsabilidade social, transparência, controle estatal e prevenção à lavagem de dinheiro.
A medida também visa coibir o “mercado cinza” de apostas, atualmente sem regulação, e promover impactos econômicos locais, como geração de empregos e atração de investimentos privados.
“Assim, pretende-se gerar receitas não tributárias para o Estado, a serem aplicadas prioritariamente em políticas públicas socialmente relevantes e na promoção da justiça fiscal, contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas sem onerar o Tesouro Estadual, e coibir a atuação do chamado mercado cinza, atualmente exercido sem parâmetros regulatórios, sem proteção adequada aos consumidores e sem controle estatal. Além disso, vislumbra-se potencial impacto positivo da medida sobre a economia local, tendo em vista a necessidade de infraestrutura, tecnologia e mão de obra para a operacionalização do serviço, com estímulo à geração de empregos diretos e indiretos e à atração de investimentos privados”, relatado na mensagem governamental. O texto segue agora para análise dos deputados estaduais.