O governo e as prefeituras, assim como a Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas Estaduais, tiveram até hoje (30), para enviar, ao Tribunal de Contas do Estado o comprovante de divulgação do Relatório Resumido Orçamentário e o Relatório de Gestão Fiscal.
De acordo com a Resolução do TCE-AC nº 61/2007, cabe ao governo e as prefeituras enviar ao Tribunal o respectivo comprovante de divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre de 2012.
Já os órgãos jurisdicionados chefes dos Poderes Executivos e Legislativos Estaduais e Municipais, chefes do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas Estaduais têm que enviar o comprovante de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2012.
Para os órgãos citados que não enviarem as devidas comprovações até o fim da tarde de hoje e não apresentar justificativa caberá ao Tribunal tomar as medidas necessárias, podendo os mesmos sofrer punição e até multa, conforme o art. 6º da Resolução de nº 61/2007.
