Na sessão desta quarta-feira (17), o deputado Gehlen Diniz (Progressistas) falou sobre a situação dos policiais e agentes penais provisórios, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE), que pedem do governo do Estado a manutenção dos cargos.
Como alternativa para resolver a situação, o deputado defende a criação de um quadro em extinção, como aconteceu com a lei que extinguiu o Igesac, evitando que os servidores do antigo Pró-Saúde fossem demitidos.
“Sabemos que quando há vontade política as coisas acontecem. A decisão é política e não jurídica. Se o Executivo enviar um projeto para esta Casa nos mesmos moldes que abrigou os funcionários da Saúde ele terá o nosso apoio. Como pode também sair uma PEC para salvar esses profissionais. Eu quero ajudar, como eu quero ajudar também os aprovados do cadastro da Polícia Civil”, disse.
O progressista falou, ainda, do Projeto de Lei Complementar que o governo do Estado enviou à Aleac que institui a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo estadual. As atribuições são previstas pelas constituições Federal e Estadual, pela Lei de Execuções Penais e legislações específicas. O Projeto tem por objetivo regulamentar, na medida do juridicamente possível, no âmbito estadual, a Polícia Penal.
“Esta lei precisa ser aprovada antes do recesso, então, propus que façamos a análise de forma conjunta nas Comissões de Constituição e Justiça, da qual sou presidente, e da Comissão de Serviço Público que é presidida pelo deputado Edvaldo Magalhães. Neste sentido, já acordei com o deputado Edvaldo que façamos a distribuição da matéria ainda hoje. E eu também me propus a relatar a mesma”, concluiu.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac Revisão: Suzame Freitas
