Cabe ao Acreprevidência apresentar justificativas cabíveis na lei para que o deputado tenha os proventos suspensos
O ex-governador e atual deputado federal Flaviano Melo (MDB), entrou com um mandado de segurança impetrado contra o diretor do Acreprevidência em razão da interrupção do pagamento da pensão de ex-governador de R$ 35 mil. O despacho saiu no Diário Oficial da Justiça, nesta sexta-feira (20).
De acordo com o processo 0712457-55.2019.8.01.0001, o Mandado de Segurança trata especificamente dos subsídios. “Diante da interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1º do artigo 1010 do CPC”, diz trecho do despacho.
Com isso, cabe ao Acreprevidência apresentar justificativas cabíveis na lei para que o deputado tenha os proventos suspensos.
