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Federação Nacional de Oficiais manifesta-se contrária a projeto de Gerlen Diniz que altera requisito para concurso de Oficiais Combatentes do Acre

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FENEME enviou parecer ao Governador e Secretário de Segurança que ressalta diretriz nacional da carreira e impacto orçamentário que a mudança trará ao estado

Nesta quinta, feira, 13 de janeiro, a Federação Nacional da Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME encaminhou ao Goverdo e Secretário de Segurança do Acre uma Nota Técnica apresentando argumentos em apoio ao veto governamental a Lei Complementar nº 14/2021, de autoria do Deputado Gerlen Diniz, que retira a exigência do grau de bacharel em Direito para concurso de Oficiais Combatentes da PMAC e do CBMAC.

Entre os motivos descritos, a entidade afirma que o projeto tem vício formal, e é inconstitucional, pois foi de iniciativa parlamentar, violando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo quanto a projetos de leis que tratam de provimento de cargos dos militares estaduais.

A entidade também ressaltaque o requisito de bacharel em Direito para os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre segue a linha do preconizado para as carreiras de Estado que compõem a estrutura de segurança pública brasileira, além de já ser uma diretriz nacional, bem como ter texto similar ao previsto no Projeto de Lei 4.363/2001, que tramita no Congresso Nacional e que pretende alterar o Decreto-lei 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.

No parecer, a entidade ressalta o impacto orçamentário para o Estado na formação destes novos Oficiais, considernado que a alteração na forma de ingresso proporciona alteração substâncial no currículo dos cursos de formações de oficiais, havendo a necessidade de esterder o período de curso de dois anos para, no mínimo, três anos, para inserssão de matérias jurídicas básicas e avançadas, aumentando os custos com horas aulas e outras despesas decorrentes do período extendido.

“O Parecer da FENEME vem reforçar os argumentos que extamos expondo. O bacharelado em direito é consenso nacional e já esta previsto no projeto de lei federal que regula as instituições militares estaduais. A Polícia Militar, em 30 anos, realizou 3 concurso públicos para o cargo de oficial combatente, e o Corpo de Bombeiros apenas 2. Esta mudança impacta no planejamento estratégico e financeiro das instituições, que deveriam ter sido consultadas. Se o governo do estado lançar um edital para este concurso este mês, com essa mudança da Lei, demorará por volta de 5 anos pra entregarmos um profissional formado e capacitado para trabalhar em prol da socieldade”. Ressalta o Maj Araújo, presidente da Associação de Oficiais PM e BM.

O oficial acrescenta: “A PM é composta de diversas carreiras (quadros). Temos o oficial combatente, mas temos também o oficial de saúde, o oficial administrativo, oficial músico, temos o quadro das praças. E cada um destes possuí diferentes requisitos de ingresso. Para os cargos de oficiais administrativos e de soldados, os quais tem oferta de vagas de forma mais constante, é admitido o ingresso de todas as graduações.”

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de autoria do Deputado Estadual Gerlen Diniz foi aprovado pela Assembleia Legislativa e ainda passará pela aprovação ou veto do Governado e associação já protocolou documento junta a Casa Civil se posiciando contrária a lei.

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Premeditação de ato ilegal: Influenciadores prometem pavimentar rua em Rio Branco e podem ser punidos por afronta à lei

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Após se envolverem em uma polêmica na fronteira do Acre ao criticar restaurantes de Brasiléia e Epitaciolândia, o casal de influenciadores Camyle Souza e Jeferson do Atacadão voltou a gerar controvérsia. Em uma tentativa de reverter a imagem negativa causada pelas críticas generalizadas, eles prometeram que os próprios seguidores poderiam escolher uma rua em Rio Branco, e que eles iriam pavimentá-la com tijolos por conta própria.

A promessa, feita em redes sociais, pode parecer um ato de boa vontade, mas na prática afronta a legislação municipal, fere o planejamento urbano da capital e pode configurar crimes previstos em lei.

Intervenção em via pública sem autorização é ilegal

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco e o Plano Diretor Urbano deixam claro: toda obra em via pública deve ser autorizada e supervisionada pelo Poder Executivo Municipal. A responsabilidade por pavimentações, manutenções e qualquer modificação em ruas é de competência da Prefeitura. O descumprimento pode resultar em diversas penalidades:

  • Crime de usurpação de função pública (Art. 328 do Código Penal), com pena de detenção de 3 meses a 2 anos;
  • Infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sujeita a multa e remoção imediata da obra;
  • Dano ao patrimônio público (Art. 163 do Código Penal);
  • Infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Art. 95) — realizar obras sem permissão pode acarretar multa, apreensão de materiais e responsabilização por danos.

Além disso, qualquer alteração na malha urbana pode comprometer o sistema de drenagem, causar alagamentos e afetar o tráfego, colocando vidas em risco.

Exemplo perigoso e tentativa de autopromoção

A promessa feita pelos influenciadores em troca de curtidas e engajamento abre um precedente perigoso, em que qualquer cidadão ou figura pública poderia decidir “consertar” ruas sem critério técnico, projeto executivo ou análise de impacto urbano.

A atitude configura uma clara tentativa de autopromoção às custas da desinformação e do desprezo pela legislação vigente.

Já houve casos punidos pela Prefeitura

A própria Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), já aplicou multas e embargos a moradores que tentaram, sem autorização, colocar tijolos, bloquetes ou concreto em frente às suas residências. As ações são consideradas obras irregulares e, muitas vezes, causam mais problemas do que soluções.

Ministério Público deve ser acionado

Diante da declaração pública e da possibilidade de execução de obra clandestina, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deve ser comunicado para investigar, advertir e impedir qualquer tentativa de intervenção ilegal, a fim de preservar o ordenamento urbano da capital.

O recado é claro: via pública não é palco de influencer

Não importa se a intenção é boa ou se a ação se apresenta como beneficente — rua não é palanque e nem vitrine de rede social. Intervenções urbanas são assunto sério e devem ser conduzidas com responsabilidade, técnica e legalidade.

Influenciar, sim. Usurpar função pública, não.

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Casal de ‘influencers’ causa polêmica ao criticar restaurantes na fronteira do Acre: Prefeitura de Brasiléia emite Nota de Repúdio

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Declarações generalizadas sobre sujeira e presença de moscas geram revolta em Brasiléia e Epitaciolândia; empresários e autoridades locais rebatem acusações e denunciam disseminação de fake news.

Um casal que se apresenta como influenciadores digitais provocou indignação nas cidades de Brasiléia e Epitaciolândia, na fronteira do Acre, após publicar um vídeo com críticas generalizadas a restaurantes da região. A gravação, divulgada nesta terça-feira (20), mostra Camyle Souza e Jeferson do Atacadão reclamando de um suposto estabelecimento onde, segundo eles, havia esgoto à frente e moscas no interior.

Sem identificar o local específico, o casal afirmou não ter conseguido se alimentar por conta das condições sanitárias, o que gerou repercussão negativa nas redes sociais e grupos de mensagens locais. Empresários, moradores e representantes do poder público reagiram com indignação, classificando o conteúdo como irresponsável e prejudicial à imagem dos municípios.

A crítica foi vista como uma generalização ofensiva e, para muitos, tratou-se de uma disseminação de fake news, denegrindo injustamente o trabalho de diversos comerciantes da fronteira. Diversos usuários chegaram a sugerir denúncia das contas dos influencers à plataforma Instagram.

Autoridades municipais também se manifestaram. Em Brasiléia, o sub-secretário de Obras chegou a exibir estabelecimentos que, segundo ele, não apresentam os problemas citados pelo casal. Os prefeitos das duas cidades, conforme informado, expressaram revolta diante do episódio.

Já na capital, Rio Branco, Jeferson voltou a se pronunciar em novo vídeo, reafirmando suas críticas. Ele disse que visitava a região a trabalho e por ter familiares locais, e ampliou suas reclamações ao criticar a infraestrutura urbana, alegando que as cidades estão “destruídas” e com ruas esburacadas.

A prefeitura de Brasiléia publicou uma nota de repúdio ao casal. Veja abaixo.

NOTA DE REPÚDIO

A Prefeitura de Brasiléia, por meio do Prefeito Carlinhos do Pelado e do vice-prefeito Amaral do Gelo, vem a público repudiar veementemente as declarações infundadas de uma influencer e seu marido, que afirmaram não haver restaurantes de qualidade em nosso município.

Brasiléia é uma terra acolhedora, marcada pela hospitalidade de seu povo e pela riqueza de sua cultura gastronômica. Nossos estabelecimentos são mantidos com dedicação e carinho por famílias que se esforçam diariamente para oferecer o melhor, com sabor, higiene e tradição.

Lamentamos que opiniões equivocadas e desrespeitosas sejam divulgadas, desmerecendo o trabalho de tantos brasileenses que honram nossa terra com seu empenho. Brasiléia é feita de gente humilde, batalhadora e orgulhosa de suas raízes, e não aceitamos que sua imagem seja injustamente denegrida.

Reafirmamos nosso amor por esta cidade e convidamos a todos a conhecerem de perto a autenticidade e a qualidade que Brasiléia oferece. Aqui, cada prato servido é uma expressão de afeto e identidade, e nossa porta estará sempre aberta para quem quiser vivenciar isso com respeito.

Prefeitura de Brasiléia, uma cidade para todos aqueles que respeitam nosso povo.

 

 

 

 

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Tadeu Hassem pede ação forte contra aumento da alíquota de contribuição ao Acreprevidência

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Em pronunciamento realizado na manhã desta terça-feira (20), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) se manifestou de forma veemente contra qualquer proposta de aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais vinculados ao Acreprevidência.

O parlamentar destacou sua preocupação com o impacto direto que a medida pode causar aos servidores ativos e aposentados, e defendeu que o governo do Estado promova uma ação emergencial para impedir que a carga tributária sobre os servidores aumente ainda mais.

“É uma preocupação constante desta casa, é necessária uma ação emergencial, uma ação mais forte; não dá para pensar no aumento de alíquota da contribuição com isso caindo no colo do servidor”, afirmou o deputado.

Segundo Tadeu Hassem, o déficit previdenciário já ultrapassa a marca de R$ 2 bilhões para os próximas anos e isso não pode ser compensado à custa do bolso dos servidores.

O parlamentar reforçou ainda que a proposta de reajuste ainda não foi oficialmente apresentada pelo Poder Executivo, mas já gera preocupação entre categorias de servidores e entidades sindicais, que acompanham de perto as movimentações na Casa Legislativa.

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