A alteração, incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro, determina que o exame seja realizado por todos os candidatos a uma CNH de carro ou moto. Foto: captada
O processo para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros) ficará mais caro em todo o país. A mudança ocorre devido à inclusão obrigatória do exame toxicológico, aprovada pelo Congresso Nacional e que agora aguarda sanção do presidente.
De acordo com apuração, o exame pode encarecer o processo em valores entre R$ 120 e R$ 250. A medida, incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exigirá que todos os candidatos à CNH para veículos leves realizem o teste.
Atualmente, o exame toxicológico é obrigatório apenas para motoristas das categorias profissionais C, D e E, que incluem caminhoneiros, motoristas de ônibus e condutores de transporte escolar. A expansão da regra busca aumentar o controle sobre substâncias psicoativas entre novos condutores.
Especialistas alertam que o aumento no custo pode dificultar o acesso à habilitação, principalmente para jovens e pessoas de baixa renda. Enquanto isso, órgãos de trânsito se preparam para adaptar os processos de emissão da CNH após a sanção da lei.
O projeto de lei 3965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE),foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 29 de maio após ajustes promovidos pelo Senado.
O texto estende a exigência de exames toxicológicos aos candidatos das categorias A e B, exigindo laudo negativo para liberação da permissão para dirigir. Os exames deverão identificar o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de condução.
A janela de detecção mínima é de 90 dias, período que cobre, por exemplo, o uso de entorpecentes como maconha, cocaína e anfetaminas. O resultado será sigiloso, e em caso de positividade, o candidato será impedido de obter a habilitação.
Os testes terão de ser realizados em laboratórios credenciados e com estrutura segregada nas clínicas médicas. Caso a conveniada ao Detran deseje realizar a coleta, deverá dispor de espaço físico específico, separado dos demais exames.
Além da nova exigência, a legislação aprovada também destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao financiamento do programa CNH Social.
O objetivo é subsidiar a obtenção gratuita da carteira de motorista para cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Outra medida incluída no texto autoriza a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente digital em todo o território nacional.
Contratos eletrônicos de compra e venda passam a ter validade legal em todos os Detrans, dispensando a necessidade de presença física nas unidades de atendimento.
O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso aprovado sem vetos, as novas regras entram em vigor após publicação no Diário Oficial da União.