Ex-prefeito de Senador Guiomard e ex-secretários são condenados por improbidade administrativa por caso de nepotismo

Justiça reconheceu contratação irregular de servidor cuja mãe ocupava cargo na administração municipal; condenados estão proibidos de contratar com o poder público por um ano

O ex-prefeito de Senador Guiomard, James Gomes, e ex-secretários municipais foram condenados pela Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard por improbidade administrativa. A decisão foi proferida a pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível do município, após a constatação de nepotismo na nomeação de um servidor para cargo em comissão.

O caso ocorreu quando o servidor foi contratado para atuar nas Secretarias de Licitações e de Finanças, enquanto sua mãe ocupava o cargo de secretária municipal de Licitações e Contratos. A prática foi considerada irregular pela Justiça, que reconheceu a violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

Com a condenação, os ex-gestores e o servidor envolvido estão proibidos de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de um ano. A decisão judicial reforça o compromisso do MPAC em combater práticas irregulares na administração pública e garantir a transparência e a ética na gestão municipal.

O MPAC destacou que a condenação serve como um alerta para que casos semelhantes não se repitam. “A nomeação de parentes para cargos públicos em desacordo com a legislação fere os princípios básicos da administração e prejudica a credibilidade das instituições”, afirmou o órgão em nota.

A defesa dos condenados ainda pode recorrer da decisão, mas a sentença já representa um marco no combate à improbidade administrativa no estado do Acre. A população de Senador Guiomard acompanha o caso com atenção, esperando que a Justiça continue a atuar de forma firme para coibir práticas irregulares e garantir a integridade da gestão pública.

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