A Ex Prefeita do Município de Assis Brasil, Maria Eliane Gadelha Cariús, teve as contas de 2010 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e foi condenada a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 209.722,38 (duzentos e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) pela não comprovação do saldo que se transfere para o exercício seguinte, bem como pelo excesso de despesas oriundas do descumprimento do limite no art. 29-A, caput, inciso I, da CF/88 de 7%.
A Corte também instituiu o pagamento de multa acessória de 10% (dez por cento) no valor de R$ 20.972,23 (vinte mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), e ainda pela condenação, a Ex Prefeita deverá realizar o pagamento de multa sanção,no valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais), em face das graves infringências à normas legais.
De acordo com o relator do processo, o conselheiro José Augusto Araújo de Faria, foi observado na prestação de contas, grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, injustificação de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, dentre outras irregularidades.
Esta matéria está em conformidade com os documentos: Acórdão nº 9.292/2015/Plenário-TCE/AC, de 01 de Outubro de 2015 e Processo nº 14.835.2011-TCE/AC.
Por Antonia Nascimento