A portaria também determina que os trabalhos da comissão deverão ser concluídos no prazo de 60 dias.
O corregedor geral da Justiça do Acre, desembargador Arquilau Melo, por meio da Portaria nº 15/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 95) desta quinta-feira (31), decidiu constituir uma comissão de magistrados para cuidar da instrução do processo referente à possível prática de uso ilegal do sistema de interceptações de sinais (SINSI) pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Desse modo, o processo nº 0000146-76.2012.8.01.8001, autuado na Corregedoria Geral de Justiça como pedido de providências do Ministério Público Estadual, ficará sob responsabilidade da comissão formada por três juízes de Direito das varas criminais da Comarca de Rio Branco:
– Élcio Sabo Mendes Júnior, da Vara de Delitos de Tóxico e Acidentes de Trânsito, designado presidente da comissão;
– Leandro Leri Gross, da 1ª Vara do Tribunal do Júri;
– Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.
De acordo com a portaria, a constituição da comissão considerou o fato de que os juízes que exercem jurisdição nas varas criminais de Rio Branco se deparam com frequência com pedidos de interceptação telefônica.
A portaria também determina que os trabalhos da comissão deverão ser concluídos no prazo de 60 dias.
