Brasil
Escola que se recusar a matricular autista será punida
Gestores receberão multa e poderão perder o cargo; lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff
Foto: Ilustrativa/internet
Gestores de escolas que se recusarem a matricular alunos com transtorno de espectro autista serão punidos com multa e, em caso de reincidência, poderão perder o cargo. A regra integra a Política de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sancionada semana passada pela presidente Dilma Rousseff.
“A lei representa um passo importante, mas, agora, tem de ser colocada em prática”, afirmou a presidente da Associação Brasileira de Autismo, Marisa Furia Silva. O texto prevê a participação da sociedade em todas as etapas da política: desde a implantação até o controle da execução das ações.
Para Marisa, um dos maiores avanços do texto é deixar claro que o autista deve ser considerado como deficiente. “Até hoje, pessoas com transtorno estavam à margem do sistema de atenção”, avaliou. Ela conta que em muitos casos havia dúvida se o tratamento deveria ser feito na área de saúde mental, se o autista deveria ter assegurada todas as garantias previstas na política de pessoas deficientes. “Isso agora está resolvido.” O mesmo ocorre com o acesso à educação. “Como todo cidadão, o autista deveria ter assegurado todo atendimento e assistência. Mas isso, muitas vezes, ficava apenas no papel: incluindo as vagas nas escolas.”
A lei assegura a participação da comunidade na elaboração e controle da política. As ações deverão ser feitas de forma intersetorial. “A ideia é criar estratégias dentro de várias áreas: saúde, educação, previdência”, completa a presidente da associação.
A lei foi batizada de Berenice Piana, em homenagem à autora do projeto apresentado no Congresso, também mãe de autista. A ideia é assegurar, com a norma, acesso a ações e serviços de saúde, educação, ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social.
Marisa considera essencial garantir o diagnóstico precoce da doença. “Há ainda muito o que se melhorar”, avalia. Ela observa, no entanto, que quanto melhor a qualidade da assistência, menor o gasto, tanto do governo quanto das famílias de autistas.
Outro ponto importante, completa, é a formulação de um sistema de tratamento para pacientes em todas as fases da vida: desde a infância até a terceira idade. “Quem vai cuidar do idoso autista? Os pais morrem, os irmãos possivelmente também já estarão na terceira idade.”Ações para crianças, para estudantes, jovens e idosos”.
De acordo com o governo, para cumprimento das diretrizes de saúde, educação e ensino profissionalizante, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
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A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) divulga, nesta segunda-feira (31), a lista com o novo teto de preços dos remédios vendidos em farmácias e drogarias. A Lei nº 10.742, de 2003, que trata da regulação do setor farmacêutico, prevê o reajuste anual dos medicamentos.
Isso não significa, entretanto, que haverá aumento automático dos preços praticados, mas uma definição de teto permitido de reajuste. Cabe aos fornecedores – farmacêuticas, distribuidores e lojistas – fixarem o preço de cada produto colocado à venda, respeitados o teto legal estabelecido e suas estratégias diante da concorrência.
Para definição dos novos valores, o conselho de ministros da CMED leva em consideração fatores como a inflação dos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a produtividade das indústrias de medicamentos e custos não captados pela inflação, como o câmbio e tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado.
Em 2024, por exemplo, o reajuste anual do preço de medicamentos foi de 4,5%, equivalente ao índice de inflação do período anterior. A lista com os preços máximos que podem ser cobrados pelos produtos fica disponível no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com a Anvisa, a lei prevê um reajuste anual do teto de preços com o objetivo de proteger os consumidores de aumentos abusivos, garantir o acesso aos medicamentos e preservar o poder aquisitivo da população. Ao mesmo tempo, o cálculo estabelecido na lei busca compensar eventuais perdas do setor farmacêutico devido à inflação e aos impactos nos custos de produção, possibilitando a continuidade no fornecimento de medicamentos.
Caso o consumidor encontre irregularidades, é possível acionar os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e a plataforma consumidor.gov.br. Também é possível encaminhar denúncia diretamente à CMED, por meio de formulário disponível na página da Anvisa.
A CMED é composta pelos ministérios da Saúde, Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária exerce a função de secretaria executiva, fornecendo o suporte técnico às decisões.
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Mulher do militar relata que criminosos sabiam da profissão da vítima; polícia apreende arma e munições usadas no crime
O tenente aposentado da Polícia Militar Orlando Soares Lopes, 64 anos, foi morto com um tiro na cabeça durante um assalto em sua residência na noite de sexta-feira (28), em Boa Vista. O filho da vítima, de 30 anos, foi preso sob suspeita de encomendar o crime. Mais dois homens, acusados de participação na ação, também foram detidos.
Segundo relatos da esposa de Orlando, os criminosos invadiram a casa, amordaçaram e amarraram o ex-militar em um dos quartos. Armados e usando capacetes, os assaltantes exigiram dinheiro e mencionaram saber que a vítima era da PM. Durante a ação, um disparo acidental antecedeu o tiro fatal que matou Orlando.
A polícia localizou os suspeitos em um apartamento no bairro Canaã. Um deles confessou que o filho do tenente forneceu a arma e ordenou o assalto. No local, foram apreendidos um revólver calibre 38, nove munições deflagradas e três intactas.
A Polícia Civil informou que o filho nega envolvimento, mas ele e os outros dois acusados foram presos em flagrante por homicídio e roubo. O caso foi registrado como morte violenta contra agente de segurança pública.
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O Tocantins atualmente registra quase nove vezes mais bovinos que o número de ambientes, segundo dados do governo do Tocantins. Além disso, agora ocupa a 9ª posição no ranking de maior produção de carne bovina do país.
Cinco municípios concentram de 20% a 30% do rebanho do Tocantins, além de terem os maiores frigoríficos do estado.
Em 2023, o Tocantins conseguiu alcançar11.313.309 cabeças. Atualmente, segundo os dados, o rebanho aumentou e estado possui de oito a nove cabeças de gado por pessoa.
De acordo com os dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), divulgados pelo governo do Tocantins, o aumento da produção foi acompanhado das exportações com recordes de carne bovina, totalizando cerca de 102 mil toneladas em 2024.
Além de registrar o novo recorde no tamanho do rebanho, o Tocantins ocupa a 11ª posição no ranking nacional de abate de bovinos. Em relação à região Norte, é o terceiro maior.
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