Àqueles que acionaram o judiciário estão conseguindo alguns progressos, no Diário Oficial do Tribunal de Justiça desta quarta-feira (02) foram publicados vários pedidos de reclamação pré-processual contra a Energisa.
A juíza Lilian Deise Braga, do Tribunal de Justiça do Acre, concedeu vários pedidos de medida liminar determinando que “a Energisa não interrompa o fornecimento de energia elétrica sob pena de incidência de multa no valor de R$ 150,00 por hora de descumprimento”.
Ficou determinado ainda que a Energisa não inclua o nome do reclamantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
E ainda destacou na liminar que a Energisa terá que oferecer o “ônus da prova a favor da parte reclamante (população) para facilitação da defesa de seus direitos”