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Empréstimo consignado tem reajuste após aumento de benefícios do INSS

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Com o aumento dos benefícios do INSS, consignado tem reajuste
MARCELLO CASAL JR/AGÊNCIA BRASIL-29/07/2022

Com os novos valores, que começam a ser pagos nesta quarta (25), a margem que pode ser comprometida também muda

Com o aumento das aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que começam a ser pagas a partir desta quarta-feira (25) (veja calendário abaixo), o valor do limite para o empréstimo consignado também teve correção.

O piso dos benefícios passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, reajuste de 7,43%. Já o aumento para quem recebe acima do salário mínimo foi de 5,93%, baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2022.

Com isso, a margem consignável para os beneficiários também aumentou. Atualmente, é de 35% para crédito consignado, 5% para cartão consignado e 5% para cartão de benefício, o que totaliza 45% no máximo.

Uma pessoa que recebe o piso atual de R$ 1.302 vai poder comprometer até R$ 585,90 da renda, sendo R$ 455,20 no empréstimo consignado, R$ 65,10 no cartão consignado e R$ 65,10 no cartão benefício. Antes do aumento, o limite era de R$ 545,40.

“Na prática, isso quer dizer que quem estava com margem consignável negativa, sem possibilidade de novos empréstimos, terá valor extra para utilizar; e aquele que tinha margem terá acréscimo ao limite anterior”, explica Gustavo Gorenstein, CEO da BX Blue, marketplace de crédito consignado online.

A modalidade é concedida a quem tem salário, aposentadoria ou pensão creditado em conta-corrente. Pelo fato de o valor ser descontado diretamente na folha de pagamento ou na aposentadoria do cliente, é uma opção de empréstimo fácil e com juros baixos. A taxa-limite é de 2,14% ao mês para o empréstimo pessoal consignado e de 3,06% ao mês para o cartão de crédito.

Risco de endividamento

Ou seja, a medida permite comprometer até 45% da renda com um empréstimo. Com isso, a orientação é redobrar os cuidados para se beneficiar caso seja necessário, mas sem aumentar o endividamento das famílias.

“O risco maior é para as famílias que já estão hoje com um grau de endividamento e vão se comprometer ainda mais, porque vão ser assediadas pelos bancos para fazer uso desse que seria um recurso a mais da disponibilidade da renda, só que elas olham para isso como uma oportunidade de novo crédito”, alerta Ione Amorim, economista e coordenadora do programa de Serviços Financeiros do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Ela explica que, frequentemente, os bancos refinanciam a dívida que o consumidor já tem com o consignado, considerando o contrato vigente, o saldo que ainda vai vencer e atualizando o valor presente ao empréstimo para estabelecer qual é a nova margem. A partir daí, refinanciam o saldo, considerando essa diferença que vai se converter no que é chamado de “troco”, que é a diferença do saldo que foi comprometido anteriormente, juntamente com esse novo patamar de margem.

Por exemplo, a diferença para quem recebe o piso será de R$ 40 em relação à margem anterior. Supondo que a pessoa pegue novo crédito só a partir dessa difrença, ela terá um crédito de aproximadamente R$ 1.400, se financiar com taxa máxima, que é de 2,14%, e no prazo máximo, de 84 meses.

Baseado nesse cálculo, a pessoa vai ter um adicional em torno de R$ 2.000 nesse novo refinanciamento. E isso vai fazer com que ela volte a dever por mais 84 meses, explica Ione, do Idec.

“A cada ano, quando tem a mudança do valor, esse efeito acaba se refletindo nos contratos. Muitos são renovados pelo período máximo. Essas famílias vivem continuamente com toda a renda disponível para a margem de consignação comprometida”, afirma a economista.

Isso vai fazendo com que as pessoas percam a capacidade de se administrar financeiramente. “Alguém que ganhe R$ 1.302 e retenha 45%, ou aproximadamente R$ 600, para fazer o pagamento das parcelas do consignado vai passar a viver com R$ 700. Isso é insuficiente para a pessoa grantir o pagamento das contas de água, luz, alimentação e moradia. Então, essas famílias acabam retornando ao mercado de crédito e pegando o crédito mais caro, como os cartões, cheque especial, crédito em financeiras que praticam juros muito elevados”, avalia.

Refém do crédito

Para Ione, o problema vira um ciclo, porque a pessoas fica refém do uso do crédito e não conseguem terminar esses contratos, que acabam ficando permanentes na vida dessas famílias. Ela conta que trabalha com alguns casos em que as famílias já estão há 15 anos renovando os contratos de empéstimo.

Desde que foi criado, a margem já aumentou de 30% para 35%, e agora para 45%. O prazo, que começou com 60 meses, foi para 72 meses, e hoje é de 84 meses. “Do ponto de vista do planejamento financeiro, esse arranjo vai complicando, vai tirando dessas famílias a capacidade de se planejar dentro de sua realidade, que ainda é bastante escassa em termos de recurso”, analisa a economista.

A orientação para o consumidor que precisar fazer o consignado ou o refinanciamento é ir reduzindo o prazo para conseguir concluir o pagamento. Além disso, sempre fazer simulações para ter previsibilidade e planejamento.

“Procure não se levar pelas linhas disponíveis nos bancos. Procure refletir e pegue o necessário para resolver o problema, mas não fique perpetuando essa condição. Precisa ter muito cuidado com o consignado. Mesmo o crédito barato também gera endividamento quando é usado de forma não planejada”, conclui a coordenadora do Idec.

Confira os cuidados na hora de contratar o empréstimo

• Não realize nenhum tipo de adiantamento nem pagamento para obter o empréstimo;

• Pesquise e compare as taxas de juros e as condições oferecidas por outras instituições. Em especial, repare no Custo Efetivo Total (CET), que resume, em um único indicador, o preço da operação;

• Verifique se a instituição financeira está autorizada a funcionar pelo Banco Central e se está conveniada a sua fonte pagadora; por exemplo, no caso dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, se a instituição está conveniada ao INSS;

• Nunca assine um contrato nem uma proposta de contrato em branco;

• Não aceite a intermediação de pessoas com promessas de acelerar o crédito;

• Não forneça o cartão magnético nem a senha do banco a terceiros;

• Lembre-se de que esse tipo de operação representa dívidas que poderão afetar a administração da renda pessoal e familiar futura, em razão do comprometimento mensal dos benefícios com o pagamento do empréstimo;

• Caso haja interesse em realizar a portabilidade do contrato, será importante ler atentamente as informações sobre portabilidade de crédito.

Fonte: Banco Central

Calendário de pagamento do INSS

Para quem recebe um salário mínimo, os depósitos referentes ao primeiro mês do ano serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Já os segurados que têm renda mensal acima do piso nacional terão os pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro.

Atualmente, mais de 37 milhões de aposentados e pensionistas recebem benefícios do órgão.

Reprodução/INSS

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Mais de mil presos no Acre poderiam ter pena reduzida por tráfico privilegiado, aponta CNJ

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A medida permitiria uma avaliação mais precisa do perfil da pessoa presa e, eventualmente, a aplicação imediata de alternativas penais

O CNJ aponta que o uso deste recurso legal pode ser uma das principais ferramentas para enfrentar a superlotação e as condições precárias das penitenciárias, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Foto: internet 

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que mais de 1.039 pessoas presas no Acre por tráfico de drogas poderiam ter suas penas revistas com base na figura do tráfico privilegiado, uma modalidade legal que reduz a pena de prisão para réus primários sem vínculo com o crime organizado. Ao todo, 4.369 pessoas estão atualmente presas no estado por envolvimento com o tráfico.

A aplicação do tráfico privilegiado pode reduzir a pena para menos de cinco anos, o que permite que a pessoa cumpra a punição fora da prisão, por meio de medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. O CNJ aponta que o uso deste recurso legal pode ser uma das principais ferramentas para enfrentar a superlotação e as condições precárias das penitenciárias, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Para se enquadrar nessa modalidade, a pessoa deve ser réu primário, ter bons antecedentes e não apresentar envolvimento com facções ou outras atividades criminosas. O estudo analisou 378 mil condenações por tráfico em todo o país, com base em dados de abril de 2024. Desses, cerca de 110 mil eram réus primários, o que levanta o alerta para erro de enquadramento judicial.

No Acre, isso significa que quase um em cada quatro presos por tráfico (23,7%) poderia estar em liberdade ou cumprindo pena em regime aberto.

A recomendação do CNJ é que os tribunais passem a identificar os casos com possibilidade de tráfico privilegiado já nas audiências de custódia, logo após a prisão em flagrante. A medida permitiria uma avaliação mais precisa do perfil da pessoa presa e, eventualmente, a aplicação imediata de alternativas penais.

A expectativa é de que o CNJ publique, ainda neste ano, novas diretrizes para padronizar a aplicação da lei e evitar decisões subjetivas ou vagas por parte do Judiciário. De acordo com um estudo do Ipea citado pelo relatório, 47,6% das negativas de enquadramento no tráfico privilegiado se baseiam em justificativas genéricas sobre uma suposta “dedicação à atividade criminosa”.

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Hugo Motta diz que há consenso de que houve ‘exagero’ nas penas pelo 8/1

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De acordo com o deputado, com o projeto, há uma possibilidade de que alguns presos já possam voltar para suas casas, a depender do cumprimento de parte da pena

Deputado Hugo Motta revelou que Câmara analisa projeto de readequação das penas a condenados do 8/1. Foto: Mario Agra/Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há consenso no Congresso Nacional e no Judiciário de que houve exagero na aplicação de parte das penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo o presidente da Casa, os deputados discutem um projeto de “readequação” das penas.

As declarações ocorreram nesta segunda-feira, 5, em entrevista ao programa Bom Dia Paraíba, da afiliada da TV Globo na Paraíba.

“Eu vejo a questão da anistia como uma pauta que precisa ser discutida com muita serenidade. Não vai ser com arroubos, com atropelos, que nós vamos resolver essa situação. Porque o que é que há na sociedade, o que é que há no Congresso, e eu diria até dentro do próprio Judiciário, de consenso nesse tema? É que há penas exageradas para pessoas que não mereciam essas penas”, afirmou.

Motta prosseguiu: “Nós precisamos discutir como resolver isso, até para que não sejamos injustos para com pessoas que não participaram do planejamento daquele ato de 8 de janeiro, que não financiaram esse movimento que nós infelizmente vivemos”.

Segundo o presidente da Câmara, está sendo discutida uma “readequação” das penas a partir de um projeto de lei na Câmara. Ele não mencionou se a proposta é a mesma que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vem costurando no Congresso.

“É essa a discussão que nós temos feito para poder, de certa forma, resolver essa situação, poder fazer uma discussão sobre essas penas. A partir daí, um projeto que possa fazer essa readequação”, disse.

De acordo com o deputado, com o projeto, há uma possibilidade de que alguns presos já possam voltar para suas casas, a depender do cumprimento de parte da pena. O parlamentar, no entanto, ainda não indicou quando vai pautar o requerimento de urgência para o projeto de lei da anistia. O pedido já foi protocolado pela bancada do PL.

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Senador Omar Aziz (PSD-AM) prega fim da reeleição para prefeito, governador e presidente

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Atualmente, todos os políticos eleitos, incluindo prefeito, governador e presidente, tem mandatos de 4 anos. A proposta é que as eleições passem a ser realizadas de 5 em 5 anos

Omar Aziz afirmou que muitas vezes as pessoas que se elegem “metem os pés pelas mãos pela reeleição”. Chegam a quebrar o município ou o estado para garantir um segundo mandato. Foto: cedida 

Com ATUAL

O senador Omar Aziz (PSD-AM), em entrevista ao Grupo dos Seis, nesta terça-feira (29), voltou a defender o fim da reeleição no Brasil para prefeito, governador e presidente da República.

O senador disse que já discutiu o assunto com senadores e até com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). E quem acho que essa é uma mudança futura, o senador foi enfático em dizer que uma PEC do fim da reeleição deve ser aprovada ainda neste ano para valer já a partir de 2026, ou seja, os eleitos para os cargos de governador e presidente da República no próximo ano não teriam mais direito de disputar a reeleição em 2030.

Mandato de 5 anos

Atualmente, todos os políticos eleitos, incluindo prefeito, governador e presidente, tem mandatos de 4 anos. A proposta é que as eleições passem a ser realizadas de 5 em 5 anos. No caso dos cargos do Poder Executivo, os eleitores governariam por apenas 5 anos, sem direito a disputar a reeleição.

“É mais do que suficiente”

Para o senador Omar Aziz, 5 anos é um tempo razoável para o governante fazer um bom mandato e fazer as entregas que porventura prometer durante a campanha eleitoral. “Um mandato de 5 anos é suficiente para você fazer um planejamento e projetos no primeiro, licitar e concluir antes de sair do mandato. A reeleição não é bom, nunca foi bom. Foi um erro cometido no Brasil”, disse o senador.

“Os pés pelas mãos”

Omar Aziz afirmou que muitas vezes as pessoas que se elegem “metem os pés pelas mãos pela reeleição”. Chegam a quebrar o município ou o estado para garantir um segundo mandato. “Você começa a ser candidato já no segundo dia. Você assume o governo e já é candidato à reeleição. Tanto que o segundo mandato da grande maioria é pior do que o primeiro. Porque já não tem perspectiva de outra eleição”, afirmou.

Em Brasília

Hoje em Brasília nesta terça-feira (29) aconteceu o evento oficial de criação da federação União Brasil e Progressista. Os dois partidos unidos formam, agora, a maior bancada na Câmara dos Deputados, com 109 parlamentares (o PL tem 91 e a federação PT/PCdoB/PV, 80), e no Senado fica com o mesmo número de senadores que o PSD – 14. A união dos dois partidos está sendo chamada de “superfederação”.

A reeleição era proibida na Constituição Federal de 1988, mas no governo Fernando Henrique Cardoso, o Congresso Nacional mudou a Constituição para permitir que ele se reelegesse (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

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