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Empresas do Simples Nacional já podem quitar dívidas tributárias com desconto. Saiba Mais
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As micro e pequenas empresam terão acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União, inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial. A lei que permite a medida entrou em vigor nesta quinta-feira (6). Os descontos só poderão incidir sobre multas, juros de mora e encargos legais.
A determinação consta na Lei Complementar 174/20, que permite a esses empreendimentos enquadrados na Lei do Simples Nacional realizar a negociação de débitos com a União segundo as regras da Lei do Contribuinte Legal. A nova norma também estende o prazo para adesão ao Simples Nacional dos pequenos negócios com início de atividade em 2020.
Sem acesso a crédito, setores de comércio e serviços travam investimentos em SC
A Lei do Contribuinte Legal estabelece que a Fazenda Pública e o contribuinte possam negociar um acordo sobre dívida tributária, de modo a extinguir a cobrança. A lei permite que todo tipo de empresa faça a transação. No entanto, no caso de micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional havia a necessidade de uma lei específica autorizativa, situação que é resolvida agora.
Fonte: Brasil 61
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A prefeitura de Porto Alegre confirmou nesta segunda-feira (6) que mais de 9 mil pessoas estão abrigadas em 60 locais da capital gaúcha em consequência das fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul desde a semana passada.
Pela previsão da prefeitura, o nível de alagamento na região da Cidade Baixa, um dos locais mais afetados da capital, pode subir 1,5 metro nas próximas horas.
Atualmente, somente quatro das 23 casas de bombas para bombeamento de águas pluviais estão em funcionamento. O sistema é usado para bombear a água da chuva de volta para o Lago Guaíba e evitar o alagamento nas ruas da capital gaúcha.
O desligamento ocorreu por panes elétricas causadas pelo alagamento das subestações de energia. Com o desligamento de parte das bombas, o nível do alagamento pode aumentar na cidade.
Além do problema elétrico, as bombas só funcionam com plena capacidade até o limite de 3 metros de inundação. A cheia do Lago Guaíba chegou a 5,27 metros na tarde de hoje.
Em coletiva de imprensa, o prefeito Sebastião Melo disse que estuda ampliar os bloqueios na cidade para evitar a circulação da população diante da previsão chuva forte para os próximos dias.
“A gente vai ter que tomar uma decisão sobre circulação. Não fechar toda a cidade, mas ampliar o impedimento de circulação na cidade. É uma decisão que será tomada nas próximas horas”, afirmou.
Até o momento, a Defesa Civil contabiliza 85 mortos e 134 desparecidos em todo o estado.
Fonte: EBC GERAL
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Câmara Constitucional de Pando permanece sem notificação devido à suspensão da pré-seleção judicial
A Câmara Constitucional de Pando concordou com um demandante que não faz parte do processo de pré-seleção e ordenou a paralisação de todo o processo
Seleção judicial Assembleia Legislativa infringiu lei e não enviou listas pré-selecionadas ao TSE
No dia 30 de abril, a audiência de ação popular contra a Assembleia Legislativa foi realizada numa Câmara Constitucional de Pando . Seis dias se passaram e até o momento as autoridades judiciais não notificaram formalmente esta entidade legislativa. O presidente da Câmara de Senadores, Andrónico Rodríguez disse que esta semana os três grupos se reunirão e tomarão decisões.
“ Aguardamos nestes dias da semana uma reunião conjunta para tomada de decisões entre as três forças políticas das duas câmaras, para decidir o rumo e o destino das eleições judiciais , porque os prazos e calendário também foram alterados”, afirmou. relatou o presidente dos senadores.
Este domingo expirou o prazo para a Assembleia Legislativa concluir a pré-seleção dos candidatos ao Órgão Judiciário e esta segunda-feira teve de enviar as listas ao Tribunal Supremo Eleitoral. O dia 7 de abril foi a última ação das comissões mistas da Constituição e. Justiça Plural, que publicou as listas dos candidatos que tiveram de passar à fase de avaliação ou prova oral, desde então o processo está paralisado.
Finalmente, em 31 de abril, a Câmara Constitucional de Pando concordou com um demandante que não faz parte do processo de pré-seleção e ordenou a paralisação de todo o processo; Desde esse dia, senadores e deputados vêm anunciando “reuniões” para tomar “decisões”, porém, até agora tudo está parado.
A Lei 1.549 concedeu prazo de até 80 dias ao parlamento para pré-selecionar candidatos para as quatro instâncias judiciais: Supremo Tribunal de Justiça (TSJ); Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP); Conselho Judiciário e Tribunal Agroambiental. Esse prazo expirou em 5 de maio e a Assembleia infringiu a lei ao não enviar as listas.
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A tragédia no Rio Grande do Sul já deixou 85 mortos, segundo boletim da Defesa Civil divulgado no fim da tarde desta segunda-feira (6). Mais quatro mortes estão sob investigação para determinação da causa, ou seja, se foram causadas pelas enchentes que atingem o estado. 
As autoridades contabilizam 339 feridos, 134 desaparecidos e mais de 201 mil pessoas estão fora de casa, sendo 153.824 desalojados e 47.676 em abrigos públicos.
As chuvas, que provocaram inundações na maior parte do estado, já afetaram 1.178.226 gaúchos de alguma forma. O número de municípios subiu para 385.
O governo federal decidiu antecipar a liberação de R$ 580 milhões em emendas parlamentares individuais para cidades do Rio Grande do Sul. Do total, R$ 538 milhões devem ser destinados a ações na saúde pública.
Aeroporto inundado
O Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, permanecerá fechado por tempo indeterminado, com todas as operações suspensas. A água chegou às escadas rolantes no interior do prédio.
Sites do governo e serviços fora do ar
O governo do Rio Grande do Sul informou nesta segunda-feira (6) que irá desligar o sistema de processamento de dados estaduais.
Fonte: EBC GERAL
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