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Em mais uma edição do programa Juntos pelo Acre, governo do Estado leva saúde, cidadania e bem-estar social para 10 mil moradores da Cidade do Povo
A comunidade da Cidade do Povo, o maior conjunto habitacional de casas populares de Rio Branco, foi a localidade que durante todo este sábado, 27, recebeu um evento de grande relevância social: mais uma edição do programa Juntos Pelo Acre, promovido pelo governo do Estado e parceiros.
Cerca de 10 mil pessoas foram atendidas na passagem do Juntos Pelo Acre na Cidade do Povo. Foto: Diego Gurgel/Secom
Com a presença do governador Gladson Cameli, cerca de 10 mil pessoas foram atendidas e participaram das atividades oferecidas ao longo do dia. O programa, que já completou um ano de sucesso, tem como objetivo principal promover a integração entre o governo e a comunidade, buscando eliminar as causas de mazelas sociais e melhorar a qualidade de vida dos moradores.
Diversos serviços foram oferecidos durante o Juntos Pelo Acre, incluindo a expedição de documentos, aplicação de vacinas, consultas médicas, atendimentos jurídicos, psicológicos e assistência social para mulheres através do Ônibus Lilás, além de atividades de cultura, esporte e lazer para as crianças.
Para o governador Gladson Cameli, este é um momento de cidadania e estar próximo da população. Foto: Diego Gurgel/Secom
“É fundamental mostrar que o Estado está mais próximo das pessoas. A Cidade do Povo abriga cidadãos que contribuem para impulsionar a economia e que são tão dignos quanto qualquer outro. Devemos enfrentar e diminuir as desigualdades sociais. Estamos aqui para ouvir o público, entender suas necessidades e agradecer toda a equipe que está presente neste sábado, contribuindo para melhorar efetivamente a vida das pessoas”, destacou o governador.
O evento contou com a participação de 20 secretarias de governo, além da Polícia Militar e diversos outros órgãos do Estado, destacando a redução significativa nos índices de violência na região nos últimos sete meses. Segundo dados fornecidos pela PM, não houve registro de mortes intencionais no bairro nesse período, e houve uma redução de 30% nos casos de roubos e furtos em 2023 em comparação com o ano anterior. Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto que envolve não apenas as autoridades, mas também intensa mobilização comunitária.
Serviços de diversas áreas foram oferecidos para a população. Foto: Diego Gurgel/Secom
Uma das principais atrações do evento foi a Carreta da Defensoria, uma unidade móvel da Defensoria Pública do Estado do Acre, que ofereceu serviços de atendimento tanto cível como criminal, além de orientações jurídicas e auxílio em ações judiciais.
O Estado mais próximo do cidadão
O governador Gladson Cameli destacou a importância de aproximar o estado das pessoas e diminuir a desigualdade. Ele expressou gratidão ao ver o semblante das pessoas sendo atendidas pelo estado, ressaltando que todos são iguais e merecem o mesmo cuidado e atenção por parte do poder público.
Atividades esportivas também fizeram parte da ação. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Quero que o poder público esteja cada vez mais presente nesta cidade, onde vivem milhares de pessoas, cidadãos de bem que nos ajudam a construir um Acre melhor”, reforçou o governador.
O secretário de Governo, Alysson Bestene, enfatizou que o programa Juntos Pelo Acre é resultado do esforço conjunto do governador e da vice-governadora, Mailza Assis, e que a participação ativa do governo junto aos moradores é essencial para promover mudanças positivas na comunidade.
Secretário Alysson Bestene reforça união dos órgãos de governo pelo cidadão. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Hoje, testemunhamos a participação efetiva da comunidade, acompanhada pelos líderes comunitários e religiosos. Tudo isso é resultado de ações essenciais, que abrangem a saúde, a participação comunitária em atividades esportivas, sociais e na obtenção de documentos. Hoje, damos mais um passo adiante na cidadania”, reforçou Bestene.
Chegando a quem precisa
Presente desde cedo na ação do Juntos pelo Acre com quatro dos seis filhos, Katiane Marino, moradora da Cidade do Povo há 8 anos, compartilhou sua jornada marcada por desafios e superações.
Ela nasceu e cresceu em uma área alagada, onde a luta contra as enchentes era constante, resultando na perda de seus pertences quase anualmente, até conseguir se mudar para a Cidade do Povo no sonho de buscar uma vida melhor e se tornando um alívio, pois acabou com o sofrimento provocado pelas inundações do Rio Acre. Agora, Katiane reside com seus filhos, enfrentando os desafios da vida com trabalhos temporários, mas com um sorriso no rosto e orgulho pela dignidade.
Katiane Marino levou suas filhas mais novas para tirar o RG. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Deus abençoa e nós sobrevivemos. E hoje eu achei tão importante esses serviços aqui, por causa da vacinação que eu vim colocar em dia e tirar a identidade das minhas meninas mais novas. Elas já tão precisando dos documentos delas, é importante ter. Às vezes a gente não tem o dinheiro pra ir no Centro, ficar se locomovendo pela cidade pra buscar esses serviços, então eu agradeço demais por eles estarem aqui no bairro”, relatou ao lado de suas filhas.
Outra moradora do bairro, Diana Aquino já está há quase seis anos na Cidade do Povo. Reconhecida como líder comunitária, Diana observa melhorias na qualidade de vida dos moradores, principalmente nas novas ações da Polícia Militar, que trouxeram mais tranquilidade ao bairro e mudanças positivas nos últimos sete meses de gestão. Ainda assim, ela ressalta a necessidade desse olhar mais atencioso, especialmente para crianças e mulheres.
“Já é uma grande evolução, né? Termos esse projeto aqui dentro, porque o nosso bairro é bem longe do Centro, então tudo que a gente tem que fazer, a gente tem que sentir e se deslocar bastante. E junto com esse projeto que o governo trouxe hoje, é excelente, muitas mulheres estão sendo atendidas, todo o povo que está aqui está precisando desse serviço, e estando mais perto tudo fica bem melhor”, conta Diana.
Diana Aquino defenda mais projetos como esse para o bem-estar de mulheres e crianças. Foto: Diego Gurgel/Secom
O Juntos Pelo Acre na Cidade do Povo foi um verdadeiro sucesso e demonstrou o compromisso do governo do Acre em cuidar das pessoas e promover o bem-estar social. Com a união de esforços entre autoridades e comunidade, é possível construir um futuro melhor para todos os cidadãos acreanos.
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Estado e parceiros levam regularização ambiental e fomento à agricultura familiar e extrativismo ao interior do Acre
Mutirão de regularização ambiental foi realizado nos municípios de Xapuri, Epitaciolândia e Brasileia.
Mutirão de regularização ambiental foi realizado nos municípios de Xapuri, Epitaciolândia e Brasileia. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Janine Brasil
Os desafios para conciliar conservação, preservação, desenvolvimento social e econômico são enormes. E é pensando nisso que o governo do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), governo federal, municípios, sindicatos, bancos e demais parceiros está realizando mutirões de Regularização Ambiental e Fomento à Produção nas cidades acreanas, uma união de esforços.
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A ação, que já ocorre desde o ano passado, em 2024 ganhou reforço com mais órgãos e foi realizada durante toda a semana passada, entre os dias 7, 8, 9 e 10 de maio, nos municípios de Xapuri, Brasileia e Epitaciolândia.
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O agricultor José Francisco Xavier, de 59 anos, morador da Comunidade Princesa, localizada na BR-317, em Brasileia, foi um dos que participou do mutirão e agradeceu pelos órgãos terem se reunido em um único lugar para atender à população. Segundo ele, estava com embargos e foi atendido pela Sema e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).
“Essa ação é um grande favor que o governo está fazendo para nós. A gente não fica devendo obrigação para ninguém e se regulariza. Eu estava nessa situação irregular já tinha um tempo, e agora vou conseguir resolver minha situação. O fato de o governo estar vindo até aqui com todos os outros órgãos ajuda, né? Isso é de primeira, não tem coisa melhor no mundo para nós. Tem muita gente que não reconhece o governo, mas eu reconheço sim. Agradeço o governo e as outras várias pessoas que estiveram aqui para nos atender”, disse.
Produtores rurais puderam procurar serviços de regularização ambiental. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
A secretária do Meio Ambiente, Julie Messias, explicou que a Sema segue com a agenda dos mutirões de regularização ambiental, dessa vez com o apoio dos órgãos do governo federal, prefeituras e lideranças sindicais.
“Fomos até Xapuri, Epitaciolândia e Brasileia. São diversas instituições trazendo informações de como é possível regularizar a propriedade e também as janelas de oportunidades para a produção. Os órgãos estão reunidos em atendimento aos produtores, trazendo informações, fazendo análise e inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), análise para a regularização ambiental, entre outros serviços. É uma oportunidade para que os produtores possam se regularizar e aderir a projetos, além de acessar crédito junto aos bancos para o fortalecimento das cadeias produtivas”, afirmou.
Moradora da Comunidade São Mateus, a produtora rural Vilma Gomes de César foi até o mutirão para se cadastrar no CAR e regularizar a terra onde mora.
“Vim, me informei, e agora vou correr atrás para resolver. Eles explicaram direitinho. É muito bom que vocês tenham vindo até aqui. Eles têm a orientação e também têm tudo, caso a gente já queira se regularizar”, falou.
Marcelo Figueiredo estava com a esposa e procurou a Sema para regularizar sua terra. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Marcelo Figueiredo Reis, de 29 anos, foi até a Sema para se informar sobre como regularizar suas terras.
“Vim aqui na Sema para conseguir fazer o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), aí faltam umas documentações e me orientaram, mas já vai dar certo depois desse atendimento. Tenho um embargo na terra de um desmate que ocorreu em 2007, mas já vamos resolver. Vai dar certo”, comemorou.
Pela Sema, os serviços ofertados foram: emissão e regularização do CAR, adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e projetos de fomento e implementação de Sistemas Agroflorestais (SAFs).
Pamela Cordeiro Lima, de 35 anos, é produtora rural e mora com a família, composta por oito membros, na Colocação Limeira Albráscia, localizada na zona rural de Xapuri, Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Distribuição de mudas em Xapuri
Como parte da atuação da Sema no mutirão, a secretaria distribuiu 400 mudas de plantas nativas e frutíferas aos produtores rurais que participaram do evento em Xapuri.
Foram distribuídas espécies de cedro rosa, ingá macaco, sombreiro/palheiro, cupuaçu, ipê amarelo, ipê rosa, ipê branco e açaí solteiro.
Pamela Cordeiro Lima, de 35 anos, é produtora rural e mora com a família, composta por oito membros, na Colocação Limeira Albráscia, localizada na zona rural de Xapuri. Ela foi até o mutirão para regularizar sua terra e também recebeu mudas da Sema.
“Vim pegar mudas para fazer reflorestamento. Deu tudo certo. É muito vantajoso esse tipo de atividade do mutirão vir até a gente, porque é difícil o deslocamento até a capital. A gente perde dias de trabalho, então, tendo um mutirão como esse aqui, onde não têm as unidades fixas dos órgãos, ajuda muito”, falou.
ICMBio faz parte do mutirão e equipe tirou dúvidas relacionadas à Resex Chico Mendes. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Parceiros no mutirão
Participam como parceiros do mutirão o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre (Emater), Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri e Brasileia, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Acre (Fetacre), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Cooperacre/Xapuri e Brasileia, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Pelo MDA, estavam sendo ofertados serviços como: orientações sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), crédito fundiário e acesso aos programas da agricultura familiar do governo federal.
Cesário Braga, superintendente do MDA, disse que o mutirão é importante porque une todos os pontos da cadeia produtiva. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Cesário Braga, superintendente do MDA, disse que o mutirão é importante porque une todos os pontos da cadeia produtiva.
“Primeiro trabalhando a regularização ambiental, a pessoa vai poder fazer ou regularizar o seu Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O produtor em dia pode acessar alguns serviços que o governo federal e estadual oferecem, como acesso ao crédito, e diversos programas da Conab. A Sema está trabalhando com o PRA e, a partir desse programa, eles têm a possibilidade de começar a produzir com a disponibilidade do plantio de dois hectares de Sistemas Agroflorestais (SAFs), ou seja, uma rede completa de serviços”, afirmou.
Parte dos apoiadores do mutirão, o ICMBio estava levando serviços como: emissão de Certidão de Beneficiário da Resex Chico Mendes, consultas processuais, orientações sobre autorizações diversas (manutenção de ramais, energia, abertura de roçados), informações sobre o CAR da Resex Chico Mendes e informações sobre projetos e iniciativas produtivas sustentáveis.
Produtores puderam se regularizar. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
Caterine Iclaro é analista ambiental no NG-ICMBio Chico Mendes, que cuida da gestão da Reserva Chico Mendes. De acordo com ela, a ação é uma oportunidade muito grande de estar em contato com as famílias que residem na Resex.
“É importante que os moradores da Reserva Chico Mendes tenham contato com o ICMBio para que possamos esclarecer, tirar dúvidas sobre a questão de ramais, autorizações para abertura de certidão de moradores. Então, fizemos bastante atendimentos para as famílias da Resex Chico Mendes que moram em Xapuri”, esclareceu.
Conab foi um dos órgãos presentes no mutirão. Foto: Alexandre Cruz-Noronha/Sema
O diretor administrativo do Imac, José Denis Santos, falou que o Imac levou atendimentos importantes à população, como licenciamento ambiental, outorgas, apoio jurídico, informações e consultas sobre autos de infração, licenciamento de passeriformes, dispensas de licenciamento, checklist dos licenciamentos e entrega de licenças.
“Somos um dos órgãos mais importantes no processo de regularização ambiental. Fazer parte desse mutirão, que é muito importante para os nossos produtores estarem regularizados ambientalmente, é relevante, pois, assim, eles vão poder ter acesso a crédito. É bom que as pessoas tenham contato com a informação e assim possam agir de um modo diferente, cuidando do meio ambiente”, reforçou.
A próxima cidade a receber os serviços do mutirão será Feijó, entre os dias 28 e 29 deste mês, no Auditório da Câmara Municipal, localizado na Avenida Marechal Deodoro, nº 1.338, Centro, a partir das 8h.
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Residente de Vila Velha, na região metropolitana de Vitória (ES), o profissional estava no RS como voluntário, prestando socorro às vítimas das chuvas
Leandro era fisioterapeuta, dentista e médico. Foto: Reprodução / Instagram
Com Tupi
O médico cardiologista Leandro Medice foi encontrado morto em um abrigo na cidade de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, na manhã desta segunda (13). Residente de Vila Velha, na região metropolitana de Vitória, o profissional estava na região Sul como voluntário, prestando socorro às vítimas das recentes chuvas.
Aos 41 anos de idade, é possível que a morte tenha sido de mal súbito. Entretanto, seu esposo, João Paulo Martins, informou ao portal g1 que Leandro não possuía histórico de doenças. “Ele era muito saudável, sempre cuidou da saúde”, enfatizou.
“Quando me disseram, pensei que fosse uma brincadeira. Ele foi para ajudar as pessoas e aconteceu essa tragédia”, acrescentou.
Segundo relatos do marido, Leandro havia trabalhado durante toda a semana na empresa de estética capilar que possuíam juntos, em Vila Velha. No fim de semana, embarcou rumo ao Rio Grande do Sul com um grupo de amigos, também médicos.
O voo para o Sul ocorreu às 3h de domingo (12). A intenção era retornar a Vitória na noite de segunda-feira, pois Leandro tinha compromissos marcados na clínica.
Durante o domingo, o médico dedicou-se integralmente aos primeiros atendimentos básicos às vítimas das chuvas na região. Por telefone, relatou ao marido que foi calorosamente recebido no abrigo durante a noite, após um dia inteiro de trabalho. Ele optou por dormir separado dos colegas, devido ao seu ronco.
Ao amanhecer, Leandro não compareceu ao ponto de encontro no horário combinado. “Ele sempre foi extremamente pontual. As amigas foram até ele e o encontraram já morto”, relatou João Paulo.
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Durante a apresentação da proposta legal, o presidente Luis Arce explicou que o seu objetivo é combater o crime e garantir a segurança da população.
Segundo dados da Polícia Boliviana, em 2021 foram apresentadas 18.143 denúncias relacionadas aos crimes de furto, roubo, roubo qualificado e furto, número que aumentou em 2022 com 20.406 e com 21.330 em 2023.
Pena de até 48 horas para ladrões em flagrante, e o que propõe projeto de lei 414, “Não toque no que é do outro”, enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa Plurinacional (ALP).
O vice-ministro de Segurança Cidadã, Roberto Ríos, explicou que “uma vez emitido o boletim de ocorrência” do ato ilícito, “ele será encaminhado ao Ministério Público, uma vez emitido o Ministério Público tem 24 horas para emitir a denúncia formal e submetê-lo ao conhecimento do juiz especial.”
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“Após receber a acusação formal, as autoridades tem 24 horas para convocar uma audiência, nessa mesma audiência deverá ser apurada a responsabilidade, seja qual for o caso, através da sentença de culpa ou, na sua falta, da inocência do indivíduo, a partir de 48 horas. “Já deve haver uma sentença”, disse o vice ministro.
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Para anda o processo, o projeto de lei incorpora o artigo 332.º do Código Penal referente à “apreensão flagrante de bens alheios”.
Assim afirma que “quem ilegitimamente apreender, roubar ou tomar, bens, joias, valores mobiliários ou minerais, objeto, coisa móvel sujeita a registo ou não, será punido com pena de prisão de sete (7) anos, sem direito a indulto, por descuido, violência, intimidação, uso de armas ou outros meios, ou de qualquer outra forma se apropriar de bens alheios, e estiverem presentes pelo menos 2 (dois) dos seguintes elementos: a) Foi encontrado ou achado em flagrante delito por particular indivíduo e/ou a Polícia Boliviana; b) Seja identificado no momento da prática do crime através de imagens e/ou gravações; c) Seja identificado no momento da prática do crime por testemunhas e/ou interrogatório policial.”
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O projeto estabelece que, se o autor do crime for submetido a procedimento abreviado, sua pena será reduzida em dois anos, mas em caso de reincidência ou se a situação migratória do autor for irregular, a pena do crime será aumentada em dois anos.
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Da condenação ou absolvição pelo crime de apreensão flagrante de bens alheios caberá recurso no prazo de cinco dias úteis a contar da sua notificação e será resolvido em, pelo menos, oito dias úteis.
Durante a apresentação da proposta legal, o presidente Luis Arce explicou que o seu objetivo é combater o crime e garantir a segurança da população.
“O crime de pequeno furto, um furto plenamente comprovado pelas câmeras, é absolutamente necessário para ser combatido”, argumentou.
Segundo dados da Polícia Boliviana, em 2021 foram apresentadas 18.143 denúncias relacionadas aos crimes de furto, roubo, roubo qualificado e furto, número que aumentou em 2022 com 20.406 e com 21.330 em 2023.
Apesar disso, o número de pessoas que entraram nas prisões ligadas a estes crimes é mínimo na gestão de 2023, apenas 2.931, ou seja, 13,7% dos denunciados, foram presos;
Da mesma forma, o número de condenados por estes crimes é mínimo, pois das 21.330 denúncias apresentadas, 593 autores foram condenados, o que significa que 2,78% das denúncias obtiveram condenação.
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