A vereadora Elzinha Mendonça, em pronunciamento na Câmara Municipal de Rio Branco, na terça-feira, 7, apresentou um projeto de lei que regulamenta os concursos públicos para fornecer cargos e empregos municipais. Ela destacou como justificativa a importância dos concursos públicos para acesso democrático aos serviços públicos, e ressaltou a necessidade de se ter transparência e inclusão nas administrações municipais.
“A fundamentação social deste projeto reside na necessidade de prover uma administração pública mais transparente, mais eficiente e inclusiva, sabemos que a falta de regras claras e justas dos concursos pode abrir espaço para práticas discriminatórias, nepotismo e até mesmo corrupção, portanto é nosso dever enquanto representantes do povo, garantir que o acesso aos cargos públicos seja baseado exclusivamente no mérito e na capacidade dos candidatos sem distinção de qualquer natureza.”
Ela também destacou a importância de estabelecer regras nos concursos públicos para ter acessibilidade para pessoas com deficiência e garantir o direito de forma inclusiva para todos. Elzinha pediu o apoio dos vereadores a aprovação do projeto.
“Esse projeto busca assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental de concorrer de forma justa e igualitária aos cargos públicos municipais, portanto, ao apoiar esse projeto estaremos não apenas cumprindo nosso papel de legisladores, mas também contribuindo para a construção de uma Rio branco mais justa.”
Além disso, Mendonça criticou a constante troca de secretários municipais e argumentou que isso prejudica a continuidade das políticas públicas em Rio Branco.
Essa prática que tem se tornado recorrente, não apenas mina a estabilidade e a continuidade nas políticas públicas, mas também levanta questões importantes sobre a transparência e a responsabilidade perante a população do nosso município, hoje ninguém sabe mais quem é o secretário, nem de onde ele é, até mesmo os órgãos públicos não aguentam mais tanta troca.”
Em relação a isso, ela também criticou a falta de transparência com a população, e destacou sobre a importância de diálogo e prestação de contas por parte do governo municipal.
“Como podemos construir uma relação de confiança com os cidadãos quando as mudanças na administração ocorrem de forma tão frequente e imprevisível, é fundamental que tenha transparência e prestação de contas em relação a essas mudanças, a população tem o direito de saber os motivos por trás dessas trocas de secretários e como essas decisões estão sendo tomadas.”
Para lidar com essa questão, a vereadora indicou um projeto de emenda à lei para que as trocas de secretários em menos de 90 dias após a nomeação tenham a autorização da Câmara Municipal.
“É essencial que o governo municipal esteja aberto ao diálogo e a prestação de informações claras para a comunidade, claro que os cargos de secretários municipais são de escolha do prefeito, mas eu como vereadora estou hoje aqui apresentando um projeto de emenda à lei para que o prefeito precise de autorização desta casa e do povo quando for trocar o secretário em menos de 90 dias que ele nomeou.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo na CMRB)