Do ac24horas.com
A postagem do diretor-presidente do Deracre, Cristovam Pontes, em sua página no Facebook, sugerindo aos deputados que, ao invés de enviarem “indicações óbvias” ao órgão, destinem emendas parlamentares, recebeu a primeira reação pública. A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) considera o post de Cristovam “desrespeitoso, mal educado e até agressivo”.
“Como um conhecedor do Direito, já que também é Procurador do Estado, deveria saber quais são as atribuições constitucionais atribuídas ao parlamento. Falo, notadamente, do Artigo 44 e todos os seus incisos da Constituição Estadual e do Artigo 169 do Regimento interno da Aleac e dos Artigos 48, 49 e 50 da Constituição Federal. Deveria saber também o que consta no Artigo 84 da Constituição Estadual que trata das responsabilidades dos secretários de estado e a Lei Complementar 39/93 artigo 166 que trata do Regime disciplinar e deveres dos Servidores Públicos do Acre.”
Eliane completou ainda: “conhecedor também de como funciona a gestão para a qual trabalha, nem deveria se dar ao trabalho de pedir que os parlamentares enviassem suas emendas (dinheiro) para os órgãos uma vez que, as tais emendas, não sendo impositivas, não são liberadas pelo governador Tião Viana”.