Quando o Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Congresso Nacional, a então deputada federal Perpétua Almeida (PcdoB/AC) garantiu, por meio de emenda ao projeto, que os povos de floresta, ribeirinhos e seringueiros tivessem o porte e posse de espingarda com isenção de taxas para a caça de subsistência.
Mas, esse direito não vem sendo respeitado. A parlamentar que está novamente no mandato, recebeu várias queixas sobre a dificuldade dessas pessoas para conseguir o registro do armamento.
“Os moradores de comunidades rurais, da floresta, os seringueiros e ribeirinhos não estão conseguindo registrar suas armas e comprar munições. Estão tirando deles um direito previsto em lei. É preciso garantir que a lei seja cumprida. Vou cobrar isso do Ministério da Justiça, para que a Polícia Federal do Acre garanta os registros, e vou propor aperfeiçoamento na legislação para facilitar esse acesso”, declarou Perpétua Almeida.
