O departamento Estadual de Trânsito (Detran) voltou a usar o Diário Oficial do Estado (DOE) para notificar infratores de trânsito cujos endereços ou os próprios infratores não foram localizados pelos Correios. Dessa vez são mais 1.552 motoristas flagrados cometendo infrações de trânsito.
Quem suspeitar ter cometido alguma infração deve acessar o site do Diário Oficial do Estado, fazer o ‘download’ do arquivo em formato PDF, abrir o arquivo e digitar, simultaneamente, “CTRL+F” e, em seguida digitar a placa do veículo e apertar “enter”.
Consta no documento oficial que “a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos ou os infratores abaixo relacionados”.
Como é necessária a notificação pessoal, o Detran se vale da publicação no DOE e notifica os infratores pela imprensa. Com isso, abre-se o prazo de 15 dias contados da publicação para apresentar a defesa à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Sede lex
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Artigo 123 determina a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRLV) quando (II) o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
O Art. 282. da mesma lei determina que aplicada a infração, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por qualquer meio hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Além disso (§ 1º) a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
