Acre
Deputados criticam projeto do governo que altera as regras de arrecadação de impostos
Chagas Romão classificou como inaceitável o fato do governo alterar as regras de arrecadação sem sequer discutir o assunto na Aleac
Deputados Chagas Romão e Antonio Pedro
Gina Menezes, da ContilNet Notícias
Os deputados estaduais de oposição, Chagas Romão (PMDB), Eliane Sinhasique (PMDB) e Antônio Pedro (DEM) utilizaram a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (17) para protestarem contra o projeto de lei do governo que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Chagas Romão classificou como inaceitável o fato do governo alterar as regras de arrecadação sem sequer discutir o assunto na Aleac. Ele diz que considera absurdas as formas que o governo se dispõe a cobrar o imposto. “Não deixem de acontecer este crime contra os comerciantes. Iremos pagar frete e um monte de outras coisas e dai depois o governo ainda irá pagar mais imposto, ou seja pagaremos duas vezes”, diz.
Eliane Sinhasique, a primeira a usar a tribuna para falar do assunto, afirmou que é absurdo o projeto governamental e a forma com que tratam os comerciantes. “Absurdo que este projeto tenha sido preparado por pessoas que nunca venderam sequer um saquinho de pipoca. Falta incentivo para os comerciantes”, ressalta.
O deputado Antônio Pedro (DEM) afirmou que a carga tributária já é altíssima, e que as novas regras irão prejudicar ainda mais os comerciantes. “Estamos repudiando esta atitude do governo. Já trabalhamos com uma carga tributária muito alta e agora ainda vem mais este golpe por parte do governo”, diz.
O líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), afirmou que a proposta de reajuste tributário não atingirá os que estão enquadrados no regime do simples nacional. Ele diz que alteração do ICMS é apenas uma adequação, já que, segundo ele, estavam trabalhando em regime de exceção.
Vale ressaltar que atualmente o ICMS é pago com antecipação pelo cálculo presumido. Após o projeto de lei o imposto será pago pelo que for vendido pelas empresas. As novas regras passam a valer a partir de 1º de outubro.
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Foto: Alexandre Lima
Corte Eleitoral do Acre reconheceu, nesta terça-feira, 7, os requisitos para a ampliação do número de vagas de vereador na Câmara Municipal de Rio Branco. A decisão, embasada em critérios constitucionais e dados estatísticos, visa adequar a representação legislativa à dinâmica populacional do município.
Conforme informações fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do censo de 2022, Rio Branco, capital acreana, conta com uma população estimada em 364.756 habitantes.
Este número se enquadra dentro da faixa populacional estipulada pela Constituição Federal, que prevê entre 300.000 e 450.000 habitantes para que os municípios tenham até 23 vereadores.
Neste sentido, a Corte Eleitoral do Acre reconheceu o cumprimento dos requisitos constitucionais para a ampliação da composição da Casa Legislativa de Rio Branco. Consequentemente, a quantidade de vereadores passará de 17 para 21.
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Acre
Prefeito de Assis Brasil baixa decreto instituindo educação em tempo integral nas escolas municipais
“programa será implementado, por meio da realização de ações socioeducativas no contraturno escolar, em escolas e/ou outros espaços socioculturais e/ou comunitários, com carga horária mínima de três horas diárias”
Escolas que não possuem espaço para o desenvolvimento de atividades em contraturno, estarão submetidas aos locais e oficinas indicadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Com Wanglézio Braga
O Diário Oficial do Acre, dessa terça-feira (07), trouxe o decreto N° 08/2024 assinado pelo prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (PP), instituindo e regulamentando a política de educação em tempo integral nas escolas que oferecem ensino fundamental no município.
Entres os benefícios justificados pelo executivo para a implantação desse tipo de modalidade de ensino, foi citado que a gestão pode “expandir a oferta de educação, “ Contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes; ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos; melhorar o desempenho educacional e a qualidade da educação básica; cultivar relações entre professores, alunos e comunidades; garantir a proteção social e a formação cidadã aos alunos, e por fim, reduzir a evasão, reprovação e distorção idade/ano”.
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De acordo com o documento, o “programa será implementado, por meio da realização de ações socioeducativas no contraturno escolar, em escolas e/ou outros espaços socioculturais e/ou comunitários, com carga horária mínima de três horas diárias”.
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Para as escolas que não possuem espaço para o desenvolvimento de atividades em contraturno, estarão submetidas aos locais e oficinas indicadas pela Secretaria Municipal da Educação.
A escolha para implantação gradativa das atividades em contraturno fica a cargo da Secretaria Municipal da Educação, conforme política educacional a ser planejada e atendida. Também é de incumbência da Secretaria, a mobilização e estimulação da comunidade local para a oferta de espaços que complementam as atividades em contraturno.
“O Programa de Educação em tempo integral é forma de integração entre a escola e a comunidade, grupo social, razão pela qual o seletivo simplificado para contratação de oficineiros, além dos requisitos para a prestação do serviço em cada modalidade, exigirá que o oficineiro tenha residência no Município de Assis Brasil”, informa.
Sobre a expansão do atendimento em tempo integral nas unidades escolares, o decreto diz que “dependerá da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários”.
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Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Raimundo Neném (PSB)
Nesta terça-feira, 7, o presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném (PL), afirmou que o empréstimo de R$ 140 milhões aprovado para o programa Asfalta Rio Branco deverá ser liberado pela instituição financeira no fim de maio ou início de junho.
O presidente adiantou que o prefeito Tião Bocalom irá pessoalmente à Brasília para buscar regularizar a liberação do recurso já aprovado no início da atual legislatura. “Na verdade, estamos torcendo para que esses R$ 140 milhões sejam liberados, pois estão travados lá em Brasília. O prefeito está indo lá, e nós esperamos que esse dinheiro seja disponibilizado o mais rápido possível para dar continuidade ao programa que o prefeito lançou”.
Uma avaliação do parlamentar deixou claro que as ruas transversais estão precisando de recuperação imediata por parte do Executivo Municipal. “Muitas ruas aguardam o apoio do prefeito, e enquanto isso, esse recurso está sendo aguardado. Essa parte burocrática envolve o prefeito indo até Brasília para verificar o que está acontecendo e garantir a liberação. Acredito que até o final de maio ou início de junho, esse dinheiro deve ser liberado’, concluiu.
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