O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Moisés Diniz (PCdoB), apresentou na manhã de terça-feira (7) o Projeto de Lei 26/2013, que versa sobre as mudanças nas exigências para internalização de Ensino Superior do Mercosul. Para o deputado Moisés, é urgente que haja o imediato reconhecimento, em território brasileiro, dos títulos obtidos no exterior.
De acordo com o PL de autoria do deputado comunista, ficará proibida a exigência da revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países-membros do Mercosul.
O objetivo do Projeto de Lei é tornar mais fácil a vida de dezenas de acreanos que saem anualmente do Brasil em busca de qualificação acadêmica em outros países e que, ao voltarem, encontram a batalha de revalidação dos títulos recém-conquistados.
“Para a comprovação de que os cursos foram ofertados nos países-membros do Mercosul, será exigida apenas a comprovação através do passaporte expedido por autoridade constituída”, diz.
O artigo 6° do Projeto de Lei diz que serão nulas as exigências que venham a se caracterizar obstáculos ao exercício da docência, pesquisa ou mesmo a seleção para ingresso na respectiva carreira, no âmbito da administração pública estadual.
