A decisão do juiz Harley Brasil, permitindo que médicos formados no exterior possam ser contratados pelo Governo do Acre sem que tenham feito o exame do Revalida, ainda não passou de uma ordem parcialmente obedecida pelas instituições citadas no processo.
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Jardson Batista, formado em Cuba e com experiência na área de Urgência e Emergência no Chile, reclama que a morosidade do Estado está prejudicando os médicos que tentam participar da seleção. Sem a licença, por exemplo, não se pode nem fazer a inscrição no certame.
“Nosso questionamento é sobre a Sesacre ter uma maior comunicação com o CRM, cancelando a letra k do Edital, que exige a licença no ato de inscrição, já que está em desacordo com a decisão judicial. Sem isso, o CRM não dará a licença aos médicos formados no exterior”, questiona Batista.
Sobre o assunto, o advogado Mário Rosas, representante do CRM, informou que o órgão não está descumprindo a determinação, já que quem recebe a documentação, pela ordem judicial, é a própria Sesacre, que deve enviar, posteriormente, ao CRM, prevendo a emissão da licença provisória.
“Mesmo ainda estando em vigor os efeitos da decisão, o CRM cumprirá o que ficou determinado pela justiça, porém, isso não justifica que o CRM deverá cumprir qualquer tipo de edital lançado pelo Estado. Esse edital deve se enquadrar na decisão judicial, sob pena de não estar cumprindo a ordem judicial”, justifica o advogado.