Acre
Cooperseg é condenada em R$ 100 mil e é proibida de fornecer mão de obra ao governo
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre, em decisão unânime da 1ª Turma, julgou deserto recurso interposto pela Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Serviços Gerais – COOPSERGE, sediada em Rio Branco, Acre, em razão de erro procedimental, e manteve a sentença que condenou a cooperativa a registrar os contratos de trabalho dos cerca de dois mil trabalhadores, “pseudocooperados”, que prestam serviços de limpeza e conservação em órgãos públicos e entidades públicas e privadas em decorrência de terceirização, no Estado do Acre.
A contratação dos trabalhadores foi requerida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Acre, cuja investigação foi conduzida pela procuradora Marielle Rissanne Guerra Viana Cardoso.
Na ação, o MPT sustenta que a intermediação de mão de obra por cooperativa é vedada pela Lei 12.690/2012 e que a COOPERSGE “é, de fato, desde a sua criação uma verdadeira empresa e não uma cooperativa, visto que não atende aos princípios cooperativistas descritos na Lei nº 5.764/71 e Lei 12.690/12”, enfatiza a procuradora.
De acordo com a procuradora Marielle Risanne Guerra Viana Cardoso, “o artigo 5° da lei 12.690/2012 é claro ao dispor que a cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de não de obra subordinada”.
A sentença também condena a COOPESERGE a pagar R$ 100 mil a título de dano moral coletivo e a abster-se de fornecer mão de obra cooperada para a prestação de serviços ligados às atividades-fim ou meio de órgãos e entidades públicas e privadas, quando o trabalho demandar execução de trabalhos em estado de subordinação de seus cooperados; e a registrar os contratos dos filiados “pseudocooperados”, nos termos do artigo 29 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), desde a data do início da execução dos contratos firmados com os tomadores dos serviços.
A juíza do Trabalho Marlene Alves de Oliveira, da 3ª Vara de Rio Branco, por cautela, concedeu prazo de seis (6) meses para o cumprimento da obrigação, “especialmente por envolver mais de 2 mil trabalhadores”. Ao julgar o mérito da questão, a magistrada analisouo desvio de finalidade da cooperativa, “na medida em que não vem atuando como tal, mas funciona como empresa de locação de mão de obra ou de fornecimento de mão de obra, explorando trabalhadores subordinados”.
Com informações do ac24horas.com
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Fogo espalhou rapidamente por conta de materiais altamente inflamáveis, como pneus e óleos automotivo
Incêndio de grandes proporções atinge centro automotivo e revendedora FIAT em Cruzeiro do Sul. Foto: Reprodução
Na tarde desta terça-feira (8), um incêndio de grandes proporções atingiu dois estabelecimentos comerciais no bairro AABB, em Cruzeiro do Sul (AC). As chamas teriam começado na oficina da revendedora Fiat Comauto e rapidamente se espalharam para a loja vizinha, o Super Centro Automotivo, devido à proximidade entre os prédios.
Segundo relatos, o fogo tomou grandes proporções por conta da presença de materiais altamente inflamáveis, como pneus e óleos automotivos. A fumaça densa e escura pôde ser vista de vários pontos da cidade, chamando a atenção de moradores e motoristas que passavam pela região.
Equipes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar foram acionadas e estão no local tentando conter o avanço das chamas, que já teriam atingido quase um quarteirão inteiro. Em meio à correria, vários carros foram retirados das lojas às pressas para evitar maiores prejuízos.
Até o momento, não há informações confirmadas sobre feridos. As causas do incêndio ainda serão apuradas pelas autoridades competentes.
Veja o vídeo:
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Explosões e Nuvem de fumaça negra marcam ação do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar na Terça-Feira (8)
Um incêndio de grandes proporções atingiu a sede da concessionária Fiat Comauto, localizada no bairro da AABB, em Cruzeiro do Sul (AC), na manhã desta terça-feira (8).
O local, que abriga vários veículos novos e de clientes para conserto, registrou pequenas explosões e uma enorme nuvem de fumaça negra visível de vários pontos da cidade.
A equipe do Corpo de Bombeiros, da Energisa e da Polícia Militar trabalha para minimizar os danos do incêndio, utilizando viaturas e caminhões-pipa de órgãos públicos e particulares para conter as chamas.
Além disso, uma loja vizinha, a Super Center Automotivo, também foi atingida pelas chamas.
As autoridades policiais estão investigando as causas do incêndio. A concessionária Fiat Comauto, localizada na Rua Tarauacá, 261, no bairro AABB, é uma das principais representantes da marca Fiat na região.
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Em audiência com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, realizada na manhã desta terça-feira (8), o senador Alan Rick (UNIÃO-AC) reforçou a necessidade urgente de regulamentar o subsídio para redução do preço das passagens aéreas na Amazônia Legal. A proposta já foi aprovada pelo Congresso e sancionada como parte da nova Lei Geral do Turismo, em setembro de 2023.
O mecanismo permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar o preço do querosene de aviação (QAV) – que representa até 60% do custo das passagens na região Norte, contra 36% na média nacional. Segundo o senador, o litro do QAV no Acre chega a R$ 7,82, enquanto em Pernambuco, estado de origem do ministro, custa R$ 4,11 – uma diferença de 84%.
“Não é possível que os brasileiros da Amazônia continuem pagando as passagens mais caras do país. Já temos a lei, a fonte de recursos e uma minuta de regulamentação construída em parceria com a ANAC, ouvindo companhias aéreas, consumidores e especialistas. Agora é hora de agir”, destacou Alan Rick.
O senador também defendeu que o subsídio só seja concedido às empresas aéreas que efetivamente repassarem o desconto ao consumidor final. “Não podemos repetir erros do passado, quando reduzimos impostos e não vimos reflexos nas tarifas. O benefício tem que chegar na ponta, nas pessoas.”
Cabotagem aérea e integração sul-americana
Além do subsídio ao QAV, Alan Rick defendeu o avanço do Projeto de Lei 4.392/2023, de sua autoria, que trata da chamada “oitava liberdade do ar”, permitindo que companhias aéreas estrangeiras, ao operarem voos internacionais para o Brasil, possam realizar trechos domésticos. A proposta, já aprovada no Senado, está na Câmara dos Deputados e foi apensada ao PL 1007/2024.
“A medida vai ampliar a concorrência, reduzir preços e melhorar a conectividade nas regiões com menor oferta de voos, como a Amazônia Legal”, explicou.
Ferrovia transoceânica e integração logística
Por fim, o senador voltou a defender a retomada do debate sobre a ferrovia transoceânica Brasil-Peru-China, que ligaria o Porto do Açu (RJ) ao Oceano Pacífico, passando por Rondônia e Acre, até o Boqueirão da Esperança, em Cruzeiro do Sul (AC), com acesso ao porto de Chancay, no Peru.
“A China investiu mais de US$ 3,6 bilhões no porto de Chancay, que pode reduzir em até 20 dias o tempo de transporte das exportações brasileiras ao mercado asiático. Temos uma oportunidade histórica de liderar esse debate com os países do Mercosul e transformar a logística do continente”, afirmou.
Ministro confirma avanço da regulamentação
Em resposta, o ministro Silvio Costa Filho reconheceu o alto custo das passagens na região Norte e informou que o MPOR já está atuando na regulamentação por meio do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil). Atendo a proposta do senador acreano, o ministro confirmou que as companhias aéreas beneficiadas terão a obrigatoriedade de repassar o desconto ao consumidor.
“O que a gente espera é exatamente isso: produzir uma boa regulamentação. Por isso, criamos um comitê, há cerca de 15 dias, que está tratando do tema. As empresas terão crédito, mas também a obrigação de repassar o benefício. Não dá para chegar no supermercado e ver o mesmo preço. Com esse modelo, esperamos que o litro do QAV deixe de ser R$ 7,00 e passe a ser R$ 4,50”, afirmou Silvio Costa Filho.
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