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Contribuinte tem um mês para entregar declaração do Imposto de Renda
Prazo para enviar documento à Receita vai até 31 de maio
O contribuinte que ainda não juntou os documentos para acertar as contas com o Leão pode ficar tranquilo. O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que tradicionalmente acabava em 30 de abril, foi estendido para 31 de maio em caráter definitivo a partir deste ano.
Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, divulgado no último dia 19, mais de 15 milhões de contribuintes haviam enviado o documento. A expectativa é que sejam recebidas entre 38,5 milhões e 39,5 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde registrado em 2022, quando o Fisco contabilizou 36.322.912 documentos.
Prazos
A partir de 2023, a declaração tem novo prazo, de 15 de março a 31 de maio. De acordo com a Receita, a mudança foi necessária para permitir que todos os contribuintes possam ter acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, no primeiro dia de entrega.
Nos últimos anos, o prazo de envio da declaração do Imposto de Renda tinha sido estendido. Em 2020, o período acabou em 30 de junho devido à pandemia de covid-19. Em 2021, com uma nova onda da pandemia, o fim da entrega passou de 30 de abril para 31 de maio.
No ano passado, o prazo começou em 7 de março, por causa do carnaval na semana anterior, e também se estendeu até 31 de maio. Na ocasião, a Receita também informou que o objetivo era reduzir os efeitos da pandemia de covid-19.
Segundo o auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chegam à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, no qual o contribuinte apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco, só sai na metade de março.
Restituições
A declaração tem novidades relativas à restituição. Quem optar por receber a restituição via Pix ou usar a declaração pré-preenchida receberá o valor mais rapidamente, sempre respeitando as prioridades legais. Em relação ao Pix, no entanto, a novidade só vale para quem declarar a chave do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no campo de pagamento da restituição.
Outra mudança importante é a ampliação dos dados disponíveis na declaração pré-preenchida. No ano passado, o acesso havia sido estendido a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Agora, o formulário, que proporciona mais comodidade e reduz as chances de erros pelo contribuinte, terá mais informações, como imóveis registrados em cartório e criptoativos.
Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para esse público. Só quem fez vendas de grande valor ou obteve lucro (de qualquer valor) nessas aplicações deverá preencher a declaração.
Confira as principais novidades da declaração deste ano:
Restituições
Quem declarar a chave Pix do tipo CPF no campo destinado à conta bancária na aba “restituição” e aqueles que usam a declaração pré-preenchida terão prioridade no pagamento.
Esses contribuintes receberão nos primeiros lotes, desde que respeitadas às prioridades legais (idosos a partir de 80 anos, idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério).
Segundo a Receita, o pagamento ocorrerá mais rápido via Pix porque muitos contribuintes informam errado o número da conta-corrente destinada à restituição. Neste ano, ainda não será possível informar chaves Pix aleatórias, endereços de e-mail ou números de telefone na declaração do Imposto de Renda.
Declaração pré-preenchida
Fornecida a pessoas físicas com contas prata ou ouro no Portal Gov.br desde o ano passado, a declaração pré-preenchida será mais completa neste ano. A Receita Federal ampliou a base de dados do formulário, disponível a partir desta quarta no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).
A partir deste ano, a declaração pré-preenchida tem as seguintes informações:
• Imóveis adquiridos e registrados em cartório, com base na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
• Doações efetuadas no ano-calendário declaradas por instituições em Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
• Inclusão de criptoativos declarados pelas exchanges (corretoras de ativos digitais)
• Saldos a partir de R$ 140 de contas bancárias e de investimento em 31/12/2022, desde que os dados de CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021 tenham sido informados corretamente pelo contribuinte
• Inclusão de contas bancárias e fundos de investimento não informados na declaração de 2022 ou abertos após o envio da declaração do ano passado
• Rendimentos de restituição recebidos no ano-calendário
Além desses dados, a declaração pré-preenchida tem informações relativas a fontes pagadoras, rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais obtidas por declarações repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e companhias imobiliárias à Receita, cabendo apenas confirmar os dados ou alterar, incluir ou excluir informações necessárias. Também são fornecidas informações de identificação, endereço, número de recibo e dependentes.
Acesso à declaração pré-preenchida por terceiros
Outra novidade na declaração pré-preenchida é a autorização de acesso para que terceiros acessem o documento sem procuração eletrônica. Segundo a Receita Federal, a novidade ajuda no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos casos em que um único membro da família preenche os documentos dos demais.
A autorização pode ser concedida no site da Receita Federal, na seção Meu Imposto de Renda, e no aplicativo de mesmo nome para celular ou tablet. Somente pessoas físicas podem optar pela funcionalidade, com um CPF sendo autorizado por até cinco outros contribuintes.
Apesar de dispensar a digitação dos dados, a declaração pré-preenchida exige que o contribuinte confira se as informações estão corretas, comparando com os informes de rendimentos e recibos recolhidos.
Investimentos na bolsa de valores
A Receita flexibilizou as regras para quem investe na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes. Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior em qualquer valor era obrigado a declarar.
Confira outras informações sobre prazo, obrigatoriedade, deduções e multas na declaração deste ano:
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Problema técnico obriga avião da Gol a abortar decolagem em Rio Branco; voo para Cruzeiro do Sul é cancelado
Passageiros precisaram deixar a aeronave após tentativa frustrada de decolagem. Deputado Zezinho Barbary e chefe da Casa Civil estavam a bordo.
Um voo da Gol Linhas Aéreas, com destino a Cruzeiro do Sul, precisou abortar a decolagem na manhã desta sexta-feira (18) após apresentar problemas técnicos ainda na pista do aeroporto de Rio Branco. A aeronave já estava com todos os passageiros embarcados e chegou a iniciar o procedimento de taxiamento, mas retornou à posição inicial antes de decolar.
Durante cerca de 30 minutos, técnicos da companhia tentaram resolver a falha, mas, diante da impossibilidade de seguir com segurança, a decolagem foi cancelada. Os passageiros foram desembarcados e encaminhados de volta à sala de embarque.
Entre os ocupantes do voo estavam o deputado federal Zezinho Barbary e o chefe da Casa Civil do Acre, Jonatas Donadoni.
Até o momento, a companhia não informou previsão de novo embarque ou realocação dos passageiros afetados. A Gol também não divulgou detalhes sobre o tipo de falha apresentada pela aeronave.
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Por Fernando Oliveira- Secom/ Prefeitura de Brasileia
O prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado, agradeceu nesta quinta-feira (17), ao Governador do Estado Gladson Cameli pelos importantes investimentos realizados no município, tanto na zona urbana quanto na rural e em outras áreas estratégicas.
Entre as ações mais recentes, destaca-se a entrega de um rolo compactador que já está sendo utilizado para reforçar os serviços de infraestrutura.
A aquisição do equipamento foi viabilizada por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), como parte das ações conjuntas da Operação Verão 2025, que vem promovendo melhorias significativas na trafegabilidade das vias de Brasiléia.
Além disso, a operação conta com a aplicação de mais de 400 toneladas de massa asfáltica, destinadas à recuperação das ruas da cidade.
A ação é realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e visa garantir mais segurança, mobilidade e qualidade de vida para os moradores.
“Quero agradecer ao governador Gladson e a equipe do Deracre por mais essa demonstração de compromisso com nosso município. Recebemos um rolo compactador que já está sendo utilizado na zona urbana e, em breve, será fundamental também nas frentes de trabalho na zona rural. Em breve, teremos mais um equipamento chegando para reforçar os serviços”, destacou o prefeito.
A parceria entre os governos estadual e municipal também contempla a manutenção e recuperação de ramais, fundamentais para o escoamento da produção agrícola, extrativismo da Resex Chico Mendes, transporte escolar e o acesso das famílias às comunidades rurais.
Brasileia tem uma malha viária de mais de 2.200 KM de ramais.
Para Carlinhos do Pelado, a parceria com o governo é essencial para o bem do município. “Esse apoio do governo do estado faz toda a diferença para Brasiléia. Seguimos trabalhando para construir uma cidade melhor para todos”, concluiu.
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Empresário é condenado a dois anos de prisão e multa de R$ 50 mil por agressão que causou cegueira em professor
Foto/montagem
Justiça de Brasiléia desclassificou acusação inicial de tentativa de homicídio para lesão corporal grave; vítima perdeu a visão de um dos olhos
Brasiléia (AC) – O empresário Adriano Vasconcelos Correia da Silva foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de uma indenização de R$ 50 mil por ter agredido gravemente o professor Paulo Henrique da Costa Brito, que perdeu a visão do olho esquerdo em decorrência do ataque.
A sentença foi proferida na última quinta-feira (17) pelo juiz Guilherme Muniz de Freitas, da Vara Criminal de Brasiléia. Inicialmente denunciado por tentativa de homicídio, o réu teve a acusação desclassificada para lesão corporal de natureza grave com dolo eventual — quando se assume o risco de causar o dano.
O crime ocorreu no dia 4 de outubro de 2023, nas dependências do estabelecimento “Renato Gastrobar”, localizado na Rua Marechal Rondon, em Brasiléia. De acordo com a denúncia, o empresário utilizou um copo de vidro para agredir a vítima, de forma repentina e sem dar chances de defesa.
Na ocasião, Adriano Vasconcelos chegou a ser preso em flagrante, mas foi solto após pagar fiança de R$ 10 mil. A decisão judicial ainda cabe recurso por parte da defesa do empresário.
O caso causou forte repercussão à época, principalmente devido à gravidade das lesões causadas ao professor, cuja vida foi profundamente afetada pela perda da visão.
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