A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, participou nesta quinta-feira, 21, de mais uma agenda do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Na ocasião, os membros debateram sobre a atuação do MP na construção do Plano Nacional de Segurança Pública.
A reunião ordinária realizada em Belo Horizonte (MG), integra a programação da Semana do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que tem como tema os 30 anos da Constituição Cidadã. O procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais do MPAC, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, também participou da agenda.
A abertura dos trabalhos foi feita pelo presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, seguida de boas-vindas do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet. Kátia Rejane destacou que a agenda da Segurança Pública é tema prioritário para o MPAC que, no estado do Acre, tem trabalhado incisivamente no combate à criminalidade, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate à Criminalidade (Gaeco) e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).
“Nacionalizar a política de segurança é uma iniciativa muito importante, a qual terá ainda mais força e efetividade com a participação das unidades estaduais do Ministério Público. Na esfera nacional estamos dispostos a colaborar e a atuar com toda efetividade”, afirmou Kátia Rejane.
Entre os temas da pauta esteve a apresentação, feita pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, quanto a participação do CNPG no Conselho Nacional de Segurança Pública. Existe a proposta de um Plano Decenal, já apresentada pelo ministro de Segurança Pública Nacional, Raul Jungmann, que terá a participação do Ministério Público, contemplando as prioridades e metas de atuação.
Conforme destacou Dallazen, o Plano Decenal foi encaminhado aos PGJs e coordenadores de Centros de Apoio Operacional Criminal dos estados para coleta de sugestões que possam contribuir para a sistematização das ações de segurança pública no âmbito dos municípios, Estados e União. Segundo acrescentou, esta atuação é de grande importância para a efetividade do plano, tendo em vista que a maior parte da matéria criminal é tratada em âmbito estadual.
“Dos 26 tratados expostos na Política Nacional doe Segurança Pública, 16 são de atribuição direta dos MPs estaduais, daí a imensa contribuição que o CNPG tem a oferecer”, reiterou.
Outros debates
Durante a reunião, a presidente do Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH), Ediene Santos Lousado, apresentou enunciados, que foram aprovados e, também, uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecida como a PL do Veneno.
O colegiado aprovou ainda o envio à Câmara dos Deputados e à Presidência da República de um estudo sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), cuja alteração está sendo debatida no Congresso Nacional do. O documento foi elaborado pelo MP de São Paulo. De acordo com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, o CNPG vai acompanhar a tramitação do projeto no Legislativo, de forma a contribuir com o debate.
Foi debatido ainda durante o encontro, entre outros temas, o auxílio-moradia, combate à corrupção, assim como a definição de que o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Coelho, para ser o relator de proposição instaurada no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, destinada a alterar o Regimento Interno do CNMP para que as resoluções, enunciados, emendas regimentais, súmulas e respostas às consultas tenham caráter vinculante.
Outra matéria, que terá como relator o procurador Éder Pontes (Espírito Santo), acompanhará processo instaurado no âmbito da Corregedoria Nacional do MP, destinado a identificar os contornos jurisprudenciais atuais sobre a nulidade processual por falta de presença do Ministério Público em atos introdutórios, dentre outros aspectos. A próxima reunião do colegiado foi definida para o dia 9 de outubro, em Brasília.
Com informações e fotos do CNPG, Ana Paula Pojo – Agência de notícias do MPAC
