O Conselho Estadual de Previdência Social (CEPS) publicou, nesta segunda-feira (29), a Política Anual de Investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social (FPS) do Estado do Acre para o exercício de 2026. A medida consta na Resolução nº 11, de 1º de dezembro de 2025, divulgada pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência), e foi aprovada por unanimidade durante reunião ordinária realizada no dia 8 de dezembro.
A política estabelece diretrizes, princípios e critérios que irão orientar a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual, com foco na segurança, rentabilidade, liquidez e solvência do sistema. O objetivo é garantir o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do fundo, assegurando o pagamento futuro de aposentadorias e pensões aos servidores públicos estaduais.
De acordo com o documento, a meta mínima de rentabilidade para 2026 será de 5,44% ao ano, acrescida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O percentual foi definido a partir da avaliação atuarial de 2025, que apontou uma duração do passivo previdenciário de 13,50 anos, buscando superar a meta atuarial e preservar a sustentabilidade do sistema no longo prazo.
A política prioriza investimentos no segmento de renda fixa, considerados mais seguros e compatíveis com o perfil do fundo previdenciário. Entre os ativos permitidos estão títulos públicos federais, operações compromissadas lastreadas em títulos do Tesouro Nacional, fundos de investimento financeiros, fundos de índice (ETFs), certificados de depósito bancário (CDBs) e letras imobiliárias garantidas, respeitando os limites definidos pela Resolução nº 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A gestão dos recursos será realizada por instituições financeiras autorizadas e previamente credenciadas, observando critérios como solidez patrimonial, regularidade fiscal, capacidade técnica, experiência na administração de recursos previdenciários e elevados padrões de governança e transparência. A política prevê ainda preferência por instituições financeiras com controle estatal, como forma de reduzir riscos de crédito.
O acompanhamento da carteira de investimentos será feito de maneira contínua, com relatórios trimestrais de rentabilidade e risco. A cada semestre, o desempenho das aplicações será avaliado pelo RPPS e apresentado ao conselho de administração. Caso a meta atuarial não seja atingida, deverão ser indicadas as medidas corretivas necessárias.
A política aprovada também estabelece regras rigorosas de gerenciamento de riscos, abrangendo riscos de crédito, mercado, liquidez, contraparte, sistêmico e legal. Para isso, serão utilizados instrumentos como o Valor em Risco (VaR) e testes de estresse, que simulam cenários econômicos adversos.